Nota à imprensa- Ivo Cassol
O exgovenador Cassol, foi condenado em multa civil e suspensão dos direitos políticos, o que à luz da jurisprudência sedimentada do TSE e da própria lei da ficha limpa, não gera inelegibilidade para eventual candidatura
Em relação ao processo julgado pela 1ª Câmara Especial do TJRO, na sessão de 27.05, cuja notícia foi divulgada no site do Tribunal, o ex-governador Ivo Narciso Cassol em respeito à população do Estado de Rondônia, vem a público, através de seus advogados, prestar os seguintes e necessários esclarecimentos:
A Lei Complementar 64/90, assim como os tribunais superiores disciplinam que para se tornar inelegível, o cidadão condenado por improbidade administrativa, deve ter de forma cumulativa contra si: 1) condenação por dano ao erário, 2) enriquecimento ilícito, 3) ato doloso e 4) suspensão de direitos políticos.
Todavia, no caso em referência, atento a própria notícia do TJRO, o exgovenador Cassol, foi condenado em multa civil e suspensão dos direitos políticos, o que à luz da jurisprudência sedimentada do TSE e da própria lei da ficha limpa, não gera inelegibilidade para eventual candidatura, o que foi afirmado pelo TSE nas últimas eleições de 2020 (REspEl 0600181–98/AL, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Publicado em sessão de 1º/12/2020).
Em vista do exposto e por estarmos adentrando aos processos do ExSenador Ivo Cassol a partir deste momento, os advogados signatários podem afirmar, que as decisões são passíveis de mudança na medida em que poderão ser apresentados embargos de declaração com efeito modificativo no próprio TJRO e ainda recursos especiais e extraordinários para os Tribunais Superiores, visando a modificação do julgado.
Por fim reiteramos nossa confiança na Justiça de que será provada a inocência de Ivo Narciso Cassol, mas deixando claro a toda sociedade que a decisão condenatória do TJRO não gera qualquer inelegibilidade.
Porto Velho(RO), 02 de junho de 2021.
LOURA, ALMEIDA E FERREIRA NETO ADVOGADOS
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Comentários
Não vejo a hora de chegar a eleição para Governador, para Rondônia voltar ao trilhos do progresso, desenvolvimento e ter um Governador que de conta do recado, sem dúvidas esse é o IVO CASSOL, o melhor governador que Rondônia já teve. Podem falar o que quiser dele, mas temos que assumir que o cara é um baita administrador. Ele tem sido condenado por situações de enfrentamento que ele fez, mas nunca por corrupção, desvio de dinheiro público ou super faturamento de obras públicas. Respeito as opiniões contrárias, mas o Ivo Cassol é o CARA e o Governador que Rondônia precisa!!!!
ESSA NOTA é por toda contraditória. o cidadão os direitos políticos suspensos, não está apto para o exercício cargo público. Veja o Ivo Cassol vem sofrendo condenações uma atrás da outra resultante do período em que foi prefeito. Quando Governador o mesmo praticou barbaridades maiores, sendo que segue sem qualquer condenação neste período, o que significa que o Ministério Público e o Juízo de primeira instância são mais atuantes.
Hum, eu acho que esse aí é o cara da solda não é? Precisamos ser mais racional para não cairmos mas mesmas armadilhas.
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