Nota Oficial – Receita Federal reforça compromisso com a legalidade e a impessoalidade administrativa

Porto Velho (RO) – Em face de manifestações públicas divulgadas na data de hoje, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho vem a público esclarecer que todas as suas ações são norteadas por critérios técnicos, impessoais e em estrita conformidade com a legislação vigente, em obediência aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

 

A instituição dispõe de estruturas internas voltadas à apuração de eventuais desvios de conduta funcional e à revisão de procedimentos administrativos. Esses setores permanecem permanentemente acessíveis à população por meio de canais formais, aptos a receber denúncias e representações relacionadas a condutas éticas ou operacionais.

 

Quanto às apreensões de mercadorias e lavraturas de autos de infração, a Receita Federal reforça que tais atos são praticados com base na legislação que rege os processos administrativos fiscais. Em respeito ao devido processo legal, os interessados possuem pleno direito à impugnação e ao recurso nos termos previstos em lei.

 

A Delegacia da Receita Federal em Porto Velho também ressalta que mudanças na chefia ou reestruturações internas de equipe são práticas administrativas ordinárias, sempre motivadas pelo interesse público e com vistas à otimização do desempenho institucional.

 

Por força de determinação constitucional, a Receita Federal é obrigada a manter o sigilo fiscal e funcional de suas atividades, razão pela qual está impedida de se manifestar sobre casos específicos em redes sociais ou veículos de comunicação, restringindo-se aos canais processuais formais – administrativos ou judiciais – para qualquer atuação.

 

Diante do exposto, esta Delegacia convida os cidadãos à reflexão ponderada. Embora a imprensa e as redes sociais exerçam papel legítimo no debate público, eventuais denúncias e apurações de irregularidades devem ser encaminhadas aos órgãos competentes, instituídos pelo ordenamento jurídico justamente para viabilizar a responsabilização e a correção de rumos.

 

A exposição pública, ainda que traga visibilidade às questões levantadas, não substitui a atuação formal das instâncias correcionais do Estado. Por isso, a

Receita Federal reitera sua disposição permanente para acolher denúncias da sociedade e destaca que o aparato estatal brasileiro conta com diversas

instituições aptas a promover investigações e correções de conduta, em conformidade com o devido processo legal.