A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OABRO) informa que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) passou a utilizar o Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), Domicílio Eletrônico e a plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), devido a regulamentação prevista no Ato Conjunto 26/2020 da presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia.

Para mitigar eventuais dificuldades, a normativa determina o período de transição de 1º janeiro a 31 de março de 2021, para ajustes na utilização e meios de publicação no DJEN. Durante esse período, as publicações serão simultâneas nas duas plataformas, local e nacional.

De acordo com o TJ de Rondônia foram desenvolvidas, por meio da Secretaria de Tecnologia de Informação e Comunicação (STIC),  ferramentas necessárias para que todos os sistemas judiciais estejam integrados à novidade, tais como PJe de 1º Grau e de 2º Grau, Sistema Digital de 2º Grau (SDSG), Processo Judicial Digital (Projudi); e o SAP 1º Grau (SAPPG) e 2º grau (SAPSG). Desta forma, não será necessário nenhum novo procedimento na rotina processual nas unidades judiciárias do TJRO para o envio do ato judicial ao sistema de publicação do Diário da Justiça Eletrônico Nacional.