OAB impetra Habeas Corpus em favor de advogadas investigadas em operação do Ministério Público de São Paulo

A operação foi deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público de São Paulo, na manhã da última quarta-feira (18)

Ascom OAB/RO
Publicada em 20 de novembro de 2020 às 15:23
OAB impetra Habeas Corpus em favor de advogadas investigadas em operação do Ministério Público de São Paulo

Fachada OAB/RO, em Porto Velho.

Em favor da defesa das prerrogativas das advogadas do estado de Rondônia investigadas na operação “Fast Track”, a Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO) impetrou pedido de Habeas Corpus postulando a prisão domiciliar das profissionais, dentre outras medidas, pois entende que  a Unidade Provisória de Segurança Especial não é local adequado para o recolhimento das profissionais.

A operação foi deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público de São Paulo, na manhã da última quarta-feira (18).

De acordo com relatório da Comissão de Defesa de Prerrogativas da OAB/RO, que acompanha o caso desde as primeiras horas, “as instalações as quais as advogadas foram submetidas não condizem com sala de estado maior, recebendo tratamento incompatível com as prerrogativas asseguradas no artigo 7°, inciso V, da Lei 8.906/94”. Portanto é entendimento da Ordem que o local viola o direito de o advogado “não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar”, além disso, na visão da OAB/RO não é adequado manter as advogadas recolhidas em unidade onde se encontram homens presos, mesmo que em alas separadas.

“Nesse primeiro momento a OAB Rondônia está atuando para garantir as prerrogativas das advogadas apresentando pedido de prisão domiciliar, diante da inexistência comprovada de sala de Estado Maior em Rondônia e acompanhando de perto os desdobramentos da operação”, esclarece Elton Assis, presidente da Seccional Rondônia.

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