OAB-RO garante prisão domiciliar humanitária a pessoa com deficiência

Medida atende a pleito fundamentado por relatórios e inspeções articuladas pela Comissão de Direitos Humanos e Procuradoria da Seccional

Fonte: Ascom OAB/RO - Publicada em 30 de outubro de 2026 às 11:07

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da OAB RO acompanhou o caso de um homem com paraplegia completa e bexiga neurogênica, preso preventivamente em 16 de outubro e levado ao Centro de Detenção Provisória de Porto Velho. A condição dele exige cateterismo diário, estímulo intestinal assistido e insumos contínuos. Segundo relatos e documentos, esses cuidados íntimos eram feitos por outro preso, não por profissional de saúde. O banheiro ficava fora da cela, sem adaptação, e a família tinha de fornecer equipamentos e materiais.

Após pedidos da defesa e comunicação a órgãos de fiscalização, o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura inspecionou a unidade. Confirmou a dependência de outros internos, o colchão no chão e a falta de insumos na enfermaria, e recomendou ao Estado avaliação médica individualizada, profissionais capacitados e acessibilidade. A comunicação da Comissão também abriu procedimento no Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJRO. Uma inspeção da Vara de Execuções Penais constatou a instalação sanitária inadequada.

Nesta terça-feira, 28, a 1ª Vara de Delitos de Tóxicos substituiu a preventiva por prisão domiciliar humanitária, por 90 dias e com monitoração eletrônica. A decisão citou o expediente originado da Comissão. Ela não revoga a prisão, e o mérito da acusação segue em análise.

“Nossa atuação será sempre em defesa de toda a sociedade. Defenderemos a dignidade da pessoa humana em todos os lugares onde ela estiver ameaçada ou violada”, afirmou a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da OAB RO, Valentina Franco.

A OAB RO reafirma que a privação de liberdade não suspende direitos fundamentais. “A Ordem seguirá acompanhando o cumprimento das recomendações, sem se manifestar sobre o mérito penal”. Enfatiza o presidente da OAB RO, Dr. Márcio Nogueira.

Pela Procuradoria da OAB RO, que auxiliou na sistematização das diligências junto aos diversos órgãos, Dr. Vinicius Miguel afirmou: “Quando a Procuradoria e a Comissão de Direitos Humanos sistematizam diligências perante órgãos distintos, o que se busca é transformar a garantia constitucional da dignidade, tantas vezes proclamada e nem sempre observada atrás dos muros do cárcere, em cuidado concreto a quem dele depende. Faço questão de reconhecer a confiança que o Presidente Márcio depositou neste trabalho, pois sem esse respaldo institucional a articulação não teria alcançado a celeridade que o caso exigia.”