OAB Rondônia apoia OAB Nacional na reiteração do pedido de suspensão das mudanças no processo de intimação

Medida, que deve entrar em vigor em 17 de março de 2025, afetaria diretamente cerca de 300 mil advogados no Brasil

Fonte: Ascom OAB/RO - Publicada em 12 de março de 2025 às 18:20

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de seu Conselho Federal, enviou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um ofício reiterando o pedido de suspensão das alterações no § 3º do artigo 11 da Resolução nº 455/2022, que modifica o sistema de intimação no processo eletrônico. A OAB Rondônia manifesta seu total apoio à solicitação de suspensão, destacando a importância dessa medida para a advocacia de todo o Brasil, incluindo os profissionais que atuam em nosso estado.

A alteração proposta dá prioridade às intimações no Diário da Justiça Nacional, ao invés das realizadas pelos sistemas de processo eletrônico, como o Eproc. Embora a mudança afete principalmente os estados da Região Sul, onde o sistema Eproc é mais utilizado, o impacto pode ser sentido em todo o país, inclusive em Rondônia, já que muitos advogados dependem do processo eletrônico para o controle de prazos.

A medida, que deve entrar em vigor em 17 de março de 2025, afetaria diretamente cerca de 300 mil advogados no Brasil. Em Rondônia, embora o sistema Eproc não seja tão predominante, a mudança pode afetar a comunicação entre a advocacia e o Judiciário, gerando dificuldades na gestão de prazos e processos. O prazo de apenas cinco dias úteis até a implementação da nova sistemática é considerado insuficiente para promover a devida orientação à classe.

A alteração também pode resultar em aumento no número de recursos, sobrecarregando ainda mais o sistema judiciário e prejudicando a regularidade do cumprimento dos prazos processuais, o que pode impactar diretamente os direitos dos jurisdicionados.

A Solicitação da OAB Nacional e o Apoio da OAB Rondônia

Diante dos possíveis impactos negativos, a OAB Nacional solicitou ao CNJ a concessão de um prazo de 180 dias para que as Seccionais da OAB, incluindo a OAB Rondônia, possam realizar campanhas de orientação e conscientização para a advocacia. A OAB Rondônia apoia totalmente essa solicitação, entendendo que o prazo adequado é fundamental para que os advogados se adaptem sem prejuízos à qualidade do serviço prestado à sociedade.

A OAB Rondônia reafirma seu compromisso com os advogados do estado e segue atenta às mudanças que impactam diretamente a profissão. A Ordem continuará a trabalhar para que as condições de atuação da advocacia sejam sempre as melhores possíveis, garantindo o cumprimento dos direitos dos cidadãos e a eficiência no sistema judiciário.