Obrigatoriedade de se hastear a bandeira do Império: “Olha só quanta bobagem o STF tem de enfrentar”, diz especialista sobre lei de Rondônia. Vídeo

O projeto, de autoria do deputado estadual José Eurípedes Clemente, o Lebrão (MDB), virou lei na semana passada, mas, segundo o especialista, trata-se de uma flagrante inconstitucionalidade que vai ser questionada, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal.

Tudorondonia/Portal R7
Publicada em 13 de junho de 2018 às 08:09
Obrigatoriedade de se hastear a bandeira do Império: “Olha só quanta bobagem o STF tem de enfrentar”, diz especialista sobre lei de Rondônia. Vídeo

A lei que obriga as escolas a hastearem a bandeira do tempo da monarquia saiu da cabeça do deputado Lebrão

O advogado especialista em direito constitucional Clever Vasconcellos  afirmou que a Assembleia Legislativa de Rondônia deveria, por conta própria , revogar a lei que obriga as escolas a hastearem a bandeira do Brasil Império.

O projeto, de autoria do deputado estadual José Eurípedes Clemente, o Lebrão (MDB), virou lei na semana passada, mas, segundo o especialista, trata-se de uma flagrante inconstitucionalidade que vai ser questionada, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal.

De acordo com o advogado, que falou ao programa do jornalista Héroto Barbeiro, no Canal R7, a Assembleia não pode legislar sobre ações que envolvam exercício da cidadania, que é um ato privativo do Congresso Nacional. “Olha só quanta bobagem o STF, já sobrecarregado, tem de enfrentar”, disse o advogado especialista.

A lei do deputado Lebrão foi aprovada a pretexto das comemorações do bicentenário da Independência do Brasil em 2022.

Pela lei, todas as escolas são obrigadas a hastear a bandeira do Brasil ainda da época do Império.

 

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