Projeto de lei mira combate a fraudes em receituários médicos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados vai analisar o Projeto de Lei n.º 6176/2023, que pode obrigar empresas e estabelecimentos responsáveis pela confecção de carimbos a exigirem, no momento do pedido, a apresentação de documentação que comprove o registro profissional de médicos, médicos-veterinários e dentistas junto aos respectivos conselhos de classe (CRM, CRMV e CRO). As empresas deverão manter cópias desses documentos por no mínimo cinco anos, sob pena de responsabilização penal. O objetivo é garantir a segurança das prescrições de atestados médicos e medicamentos sujeitos a controle sanitário especial, especialmente no contexto de crescente ocorrência de fraudes.

Antes de chegar à CCJC, o projeto foi analisado na Comissão de Saúde e teve como relator o deputado Allan Garcês (PP-MA). Em seu parecer, o parlamentar classificou a medida como necessária para certificar a autenticidade dos documentos, uma vez que o carimbo pode ser facilmente copiado ou reproduzido.

No Distrito Federal, a Polícia Civil investiga um grupo criminoso suspeito de falsificar e comercializar carimbos, receituários e atestados médicos. A ação faz parte da Operação Falso Atestado, deflagrada em outubro de 2025, que teve início após a denúncia de uma  médica cujo número de registro profissional estava envolvido em fraude.

Para o especialista em direito médico, Raul Canal, a análise e eventual aprovação do PL na CCJC representa um avanço importante na proteção da categoria. “Não é incomum esse tipo de operação pelo Brasil, o que evidencia que o problema não é pontual, mas estrutural. Reforçar os mecanismos de controle na origem é uma forma de proteger os médicos de serem responsabilizados por condutas criminosas de terceiros”, afirma.

Canal, que também é presidente da Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética (Anadem), ressalta que “o aprimoramento na segurança deixa de ser uma opção e passa a ser uma necessidade institucional a partir do momento em que os mecanismos atuais não são suficientes para proteger o próprio sistema de saúde”.

ANADEM

A Anadem foi criada em 1998. Como entidade que luta pela categoria e pelos seus direitos, promove o debate sobre questões relacionadas ao exercício da medicina e da odontologia, além de realizar análises e propor soluções em todas as áreas de interesse dos clientes, especialmente no campo jurídico.