Projeto que regulamenta jogos de azar está na pauta da CCJ

Na semana passada, houve pedido de vista coletiva para avaliação mais detalhada do texto.

Agência Senado
Publicada em 11 de dezembro de 2017 às 14:57
Projeto que regulamenta jogos de azar está na pauta da CCJ

O relator, Benedito de Lira, completou a apresentação do substitutivo na última quarta-feira (6) (Marcos Oliveira/Agência Senado)

O projeto que autoriza e regulamenta a exploração dos “jogos de fortuna”, presenciais ou online – mais conhecidos como jogos de azar – está novamente na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (13) e a análise promete gerar muitos debates. Na semana passada, houve pedido de vista coletiva para avaliação mais detalhada do texto.

Se, por um lado, autor e relator – Ciro Nogueira (PP-PI) e Benedito de Lira (PP-AL), respectivamente – defendem a necessidade de estipular um marco regulatório para a exploração destes jogos no Brasil, alguns senadores não conseguem ver como acertada a decisão da legalização. Ciro e Benedito levam em conta o aspecto histórico-cultural dos jogos e a relevância de sua função social para o país.

Para Ciro, é preciso abandonar o discurso demagógico e reconhecer que a legislação proibitiva não alterou o cenário de ilegalidade do jogo no Brasil, que movimenta anualmente em apostas clandestinas mais de R$ 18 bilhões com o jogo do bicho, bingos, caça-níqueis e apostas esportivas, e-gaming e pôquer pela internet.

Benedito lembra ainda que os jogos sempre fizeram parte do imaginário da civilização, encontram-se na origem da cultura e, no Brasil, foram rotulados “equivocadamente” como uma questão de moral, o que teria contaminado o debate sobre a legislação dos jogos.

Contrários

Já para Magno Malta (PR-ES) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autores dos dois textos alternativos que pedem a rejeição do projeto, a exploração de jogos de azar incentiva a lavagem de dinheiro, tem impactos sobre o jogador contumaz e não deverá incrementar a receita tributária, nem fomentar o turismo no Brasil.

O texto do PLS 186/2014 contempla a regularização do jogo do bicho; vídeo-bingo e videojogo; jogo de bingo; jogos de cassinos em complexos integrados de lazer; jogos de apostas esportivas e não esportivas; jogos de cassino online. O credenciamento para exploração do jogo de bingo e vídeo-bingo terá prazo de 20 anos, renovável por igual período, e será de responsabilidade dos estados. Já o credenciamento dos cassinos terá validade por 30 anos, podendo ser renovado por sucessivos períodos.

O relator decidiu aproveitar ainda, em seu substitutivo, sugestão examinada pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) sobre a nova contribuição a ser gerada pela legalização dos jogos de azar no país. Segundo explicou no parecer, esse tributo será devido por quem explorar “jogos de fortuna” e terá alíquota de 10% ou 20%, em função, respectivamente, da oferta do jogo em ambiente físico ou virtual.

Sua base de cálculo deverá ser a receita bruta integral, abatidas as premiações pagas. Quanto ao produto de sua arrecadação, a União deverá repassar 30% a estados e ao Distrito Federal e 30% aos municípios para aplicação, obrigatória, em saúde, previdência e assistência social.

Lavagem de dinheiro

Outra iniciativa do relator da CCJ foi prever a inclusão das empresas autorizadas a explorar jogos de azar na Lei de Lavagem de Dinheiro, obrigando-as a cadastrar os clientes e informar operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Benedito de Lira determinou ainda, no texto, a adoção de providências, pelo Banco Central (BC), no sentido de proibir o uso de instrumentos de pagamento, como cartões de crédito, em jogos de azar online administrados por empresa não-credenciada.

As medidas de controle sobre os estabelecimentos credenciados deverão obrigá-los a promover a identificação de todos os jogadores que receberem premiações superiores a R$ 10 mil. Esses dados terão de ser encaminhados ao governo federal.

O substitutivo também cuidou de estabelecer limites mínimo e máximo para multas cobradas por infrações administrativas. Essa taxação deverá partir de R$ 10 mil podendo chegar a até R$ 500 mil, devendo os valores arrecadados serem aplicados na área de segurança pública.

Se for aprovado na CCJ, como é um substitutivo, o projeto deve passar por turno suplementar de votação.

Segurança pública

Também serão analisados outros projetos que tratam de segurança pública, como o PLC 143/2017, que proíbe a progressão de pena para quem pratica os  crimes de lesão corporal gravíssima e lesão corporal seguida de morte contra integrantes das forças armadas; policiais, bombeiros, agentes penitenciários e da Força Nacional. O mesmo vale para quando cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau destes agentes for morto.

O projeto, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), altera a Lei de Crimes Hediondos e também determina que as pessoas condenadas por estes crimes (homicídio, latrocínio, estupro, extorsão com sequestro, favorecimento da prostituição, falsificação de medicamentos, entre outros) só possam ser beneficiados com a progressão após o cumprimento de metade da pena, se o apenado for primário, e de 2/3, se reincidente.

Outro texto em pauta é a PEC 52/2009, que permite a atuação das guardas municipais na prevenção e repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ao contrabando e ao descaminho nas faixas de fronteiras interestaduais, de autoria do ex-senador Marcelo Crivella.

A reunião da CCJ está prevista para ocorrer na sala 3 da ala senador Alexandre Costa, a partir das 10h.

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