Publicado acórdão de repetitivo que vedou fixação de honorários por equidade em causas de grande valor
Por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, nesta terça-feira (31), o acórdão do julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos, no qual a Corte Especial fixou teses pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência. Atribui à parte vencida o pagamento de todos os gastos decorrentes da atividade processual. Por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados.
Leia também: STJ veda fixação de honorários por equidade em causas de grande valor com apoio no CPC.
No julgamento do dia 16 de março, prevaleceu na corte o entendimento do relator dos recursos submetidos a julgamento, ministro Og Fernandes. Com base nas disposições do artigo 85 do Código de Processo Civil, foram estabelecidas duas teses sobre o assunto:
1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide – Controvérsia jurídica, conflito de interesses resolvido judicialmente. , os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.
2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
Leia o acórdão no REsp 1.906.618.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1906618REsp 1850512REsp 1877883REsp 1906623
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