O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 27377, ajuizada pela Rede Sustentabilidade contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que julgou improcedentes ações que pediam a cassação da chapa Dilma-Temer. Segundo o ministro, não há relação entre os fundamentos do acórdão do TSE e a decisão do STF que o partido alegava ter sido desrespeitada pela corte eleitoral.

De acordo com a reclamação, ao considerar inviável a utilização das provas produzidas na chamada “Fase Odebrecht”, no âmbito das ações ajuizadas pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e da Coligação Muda Brasil com o objetivo de cassar a chapa vencedora da eleição de 2014, o TSE teria violado o entendimento firmado pelo Plenário do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1082.

Segundo alegou a Rede, o STF considerou constitucionais dispositivos da Lei Complementar 64/1990 (Lei das Inelegibilidades), os quais permitem ao juiz eleitoral formar convencimento a partir de fatos e circunstâncias não alegados pelas partes, desde que constem nos autos, ou com base em fatos públicos e notórios.

Decisão

Ao rejeitar a reclamação, o ministro Lewandowski observou que, naquela ocasião, o STF considerou constitucional a possibilidade de o juiz eleitoral apreciar situações fáticas não alegadas pelas partes, diante da necessidade e validade de serem elucidados fatos imprescindíveis à formação da convicção do magistrado. Entretanto, não assentou a obrigatoriedade dessa análise. O ministro ressaltou que no direito brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado, ou seja, cabe ao juiz avaliar motivadamente os fatos e provas alegados pelas partes e trazidos aos autos, não sendo obrigado a considerar todos eles, desde que expresse as razões.

No caso dos autos, observou o relator, ao afastar as provas produzidas na chamada “Fase Odebrecht”, o TSE entendeu que elas não guardavam nenhuma relação com a causa de pedir delimitada nas petições iniciais das ações, e fundamentou sua decisão. “Assim, diante da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma, não merece seguimento a pretensão do reclamante”, assentou.

O ministro lembrou ainda que a jurisprudência do STF é “firme” no sentido de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso.