Rondônia poderá ficar sem o certificado de regularidade previdenciária
A Presidente do IPERON já encaminhou ofício ao Governador do Estado, ao Presidente da Assembleia Legislativa, ao Procurador Geral do Estado e ao Secretário-Chefe da Casa Civil
Durante o ano de 2021, intensos debates ocorreram na Assembleia Legislativa de Rondônia por conta da Reforma da Previdência. Representantes de diversas categorias de servidores públicos estiveram na Casa do Povo para tentar sensibilizar os parlamentares e implementar emendas que pudessem abrandar os impactos da citada reforma.
Quando da aprovação do texto principal, os Deputados aprovaram a Emenda Constitucional no 146, de 09 de setembro de 2021, com isso a atuação dos Membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos Procuradores de Estado e da Defensoria Pública passou a constituir atividade de risco análoga a dos policiais.
Como é sabido, os policiais, devido à natureza especial de seu trabalho, tiveram um tratamento diferenciado na Reforma da Previdência.
Recentemente os Auditores Fiscais de Tributos Estaduais, os Oficiais de Justiça e os Procuradores dos Municípios também tiveram sua atividade reconhecida como de risco análoga a dos policiais.
O IPERON foi notificado Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal Coordenação de Acompanhamento Legal da Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social e, caso seja mantida a redação atual da legislação estadual, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), será considerado conceito irregular no CADPREV, ou seja, não será emitido o Certificado de Regularidade Previdenciária, o que trará inúmeros prejuízos para o Estado de Rondônia, tais como: celebração de acordos, convênios e recebimentos de empréstimos.
A Presidente do IPERON já encaminhou ofício ao Governador do Estado, ao Presidente da Assembleia Legislativa, ao Procurador Geral do Estado e ao Secretário-Chefe da Casa Civil.
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Comentários
A principal vítima da reforma da previdência foram os professores. Esses profissionais, tem o dia a dia de trabalho bem mas sacrificados que o policial militar. É um absurdo um policial militar ir para reserva renumerada aos 50 anos, hoje após reforma da previdência 52 anos e um professor perder a carreira especial de 55 anos para homens com 30 anos de contribuição e 50 anos para mulheres e 50 anos com 25 anos de contribuição. O policial militar deveria trabalhar pelo o menos até os 55 anos de idade com tempo mínimo de 28 anos de contribuição, pois esses, deveriam ser exemplo de patriotismo, já que fala tanto em "pátria amada Brasil". Vão dizer que é arriscada sua profissão. A legislação deveria equiparar profissões que geram desgastes a seus membros. Saúde, segurança e educação deveriam ter tempo de contribuição iguais de 30 de contribuição e idade 57 anos para aposentadoria. Assim seria uma reforma da previdência mas igual e humanizada.
Brincadeira uma coisa dessa.. cadê a controladoria? Cadê o Tribunal de Contas?
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