Projeto sancionado pela prefeita Glaucione Rodrigues concede até 100% de isenção de multas e juros para contribuintes inadimplentes em Cacoal. Aprovado na sessão desta segunda-feira (12) pela Câmara Municipal, o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal (PROERF), mais conhecido como REFIS, objetiva fomentar o pagamento de créditos tributários e não tributários e está em vigor desde a terça-feira (13), data da sua publicação. A isenção de 100% é para pagamento à vista até 29 de setembro de 2017.

A partir de 29 de setembro há um escalonamento de descontos. Para os pagamentos feitos entre 02 de outubro deste ano e 30 de janeiro de 2018 os descontos são de 70%, para pagamento à vista. Para parcelamento o desconto é de 50%, desde que o pedido seja feito até 31 de janeiro de 2018.

Os pedidos de emissão de documento para pagamento poderão ser feitos na Procuradoria Geral do Município (PGM), para créditos que forem objeto de protesto ou execução fiscal, e na Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), para os créditos sob sua gestão e que ainda não tenham sido enviados a cobrança.

Para a prefeita Glaucione, essa medida dá oportunidade aos contribuintes inadimplentes de regularizar sua situação junto ao município com condições favoráveis. Sensível à condição econômica em todo País, a prefeita diz que é preciso uma visão humanizada sobre os contribuintes e que como gestora procura sempre o entendimento, seguindo os preceitos da lei. Uma grande procura pela negociação é esperada pela PGM e SEMFAZ a partir desta quarta (14).