TCE CANCELA PRORROGAÇÃO DE CONCESSIONÁRIOS DA RODOVIÁRIA E LÉO MORAES ANUNCIA NOVA LICITAÇÃO

Na decisão, o TCE afirmou ser vedada, expressamente, determinando à Prefeitura que a obrigação de anular o aditivo firmado, para realizar novo processo licitatório

Fonte: Sérgio Pires - Publicada em 05 de setembro de 2025 às 15:18

Deu problema. E dos grandes. O Tribunal de Contas de Rondônia determinou o cancelamento dos contratos para os concessionários da nova Rodoviária de Porto Velho, que haviam sido prorrogadas, segundo TCE irregularmente, no governo passado de Hildon Chaves. Acórdão do Tribunal declarou ilegal tanto o edital da Concorrência Pública quanto o contrato firmado entre o Estado de Rondônia e a empresa concessionária. Na decisão, o TCE afirmou ser vedada, expressamente, determinando à Prefeitura que a obrigação de anular o aditivo firmado, para realizar novo processo licitatório, “garantido assim  a legalidade e a eficiência na gestão do equipamento público!”.

Além das falhas apontadas pela Corte de Contas, no processo de prorrogação da concessão, constatou-se, entre outras questões a ausência de instrução técnica que desse motivação para prorrogação; a prorrogação sequer teve análise do órgão legalmente instituído para análise jurídica, qual seja, Procuradoria Geral do Município; não foi demonstrada a vantagem econômica da prorrogação contratual e, ainda, tampouco foi elaborado estudo comparativo entre a continuidade da atual concessionária e a realização de nova licitação. “Tais elementos comprometeram a legalidade da prorrogação contratual”, diz a análise.

Através da sua assessoria, o prefeito Léo Moraes informou que “a Prefeitura adotará as medidas para garantir a continuidade da prestação de serviços no Terminal Rodoviário, resguardando os direitos da população e preservando o patrimônio público”. Garante, ainda, “a formalização de um novo procedimento licitatório para contratação dos serviços de conservação, manutenção e operação do Terminal Rodoviário”.