Vereador Everaldo Fogaça celebra dia histórico com a criação da Guarda Municipal Armada

Lei Complementar define estrutura operacional e reforça segurança pública no município; confira detalhes

Fonte: Assessoria/Parlamentar - Publicada em 06 de maio de 2025 às 18:08

Porto Velho, RO – Foi aprovado nesta terça-feira (06/05), o Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 01/2025 (PLCS 1369/2025), que institui a criação, organização e competências da Guarda Municipal de Porto Velho. 

A nova legislação, sancionada pelo prefeito, estabelece diretrizes para a estrutura operacional do órgão, incluindo a autorização para que os agentes atuem armados, um dos pontos mais debatidos durante a tramitação.  

O que prevê a nova lei?

O texto aprovado pela Câmara Municipal define:  
- Criação formal da Guarda Municipal, vinculada à Secretaria de Segurança Pública;  
- Competências ampliadas, como proteção de patrimônio público, apoio em emergências e colaboração com outras forças de segurança;  
- Estrutura operacional com treinamento específico, equipamentos e regulamentação do porte de arma para os agentes;  
- Critérios de seleção e formação alinhados às normas nacionais de segurança.  

A lei agora segue  para sanção pelo prefeito Léo Moraes (PODEMOS), com base nos arts. 87, 106 e 104 da Lei Orgânica do Município, que conferem ao Executivo a atribuição de propor medidas para a organização administrativa local.  

Vereador Everaldo Fogaça (PSD) destaca avanço histórico

Um dos principais defensores da proposta, o vereador Everaldo Fogaça (PSD), classificou a aprovação como um "marco para a segurança de Porto Velho". 

Em discurso na sessão, ele afirmou:  “Hoje é um dia histórico. A Guarda Municipal armada será essencial para combater a criminalidade e proteger nossa população. Estamos dando um passo decisivo para garantir mais eficiência no patrulhamento e na prevenção de crimes."  

Fogaça também ressaltou a necessidade de investimentos em capacitação e infraestrutura para assegurar o funcionamento adequado da nova instituição. 

Próximos passos

Com a sanção, o município terá 180 dias para estruturar a implementação da Guarda Municipal, incluindo:  
- Concurso público para contratação de agentes;  
- Aquisição de equipamentos de proteção e armamento;  
- Parcerias com a Polícia Militar e Civil para integração de ações.  

A expectativa é que, até o final de 2025, os primeiros efetivos estejam em atividade, priorizando áreas de maior vulnerabilidade social.  

Impacto na segurança pública

Especialistas apontam que a medida pode reduzir índices de criminalidade, especialmente em regiões com baixa presença policial. 

Entretanto, organizações de direitos humanos pedem transparência nos critérios de uso de força e monitoramento das operações.  

Leia mais: A íntegra do PLCS 1369/2025 está disponível no site oficial da Câmara Municipal de Porto Velho.