Administração do TJRO discute PLC 83 com Oficiais de Justiça

Encontro buscou ouvir os oficiais e o sindicato sobre as dificuldades que o projeto representa para a categoria e colher sugestões para seu aperfeiçoamento

Assessoria de Comunicação Institucional
Publicada em 28 de outubro de 2020 às 17:07
Administração do TJRO discute PLC 83 com Oficiais de Justiça

Juízes auxiliares da Presidência do Tribunal de Justiça de Rondônia se reuniram na terça-feira, 27, com representantes dos oficiais de Justiça para tratar do Projeto de Lei Complementar 83/2020, de autoria do Poder Judiciário, em trâmite na Assembleia Legislativa, que prevê a possibilidade de algumas atividades da categoria serem realizadas também pelos cartórios extrajudiciais.

A comitiva que representa a categoria foi recebida pelo juiz secretário Geral, Rinaldo Forti, pelo juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Fabiano Pegoraro e, ainda, pelo juiz auxiliar da presidência, Guilherme Ribeiro Baldan. O PLC 83, que atualmente está em análise na Comissão de Constituição e Justiça autoriza que os cartórios extrajudiciais também realizem comunicações de atos judiciais, como citações e intimações, com o objetivo de reduzir o alto custo com pagamento de produtividade e dar celeridade ao andamento dos processos, uma vez que os cartórios estão presentes em todos os municípios e quase todos os distritos do Estado. Por lei essas comunicações são realizadas pelos correios. Entretanto, em muitas localidades os correios não atendem ou falham na localização da pessoa, o que faz com que essas comunicações sejam feitas por oficiais de justiça, que ganham por mandado que recebem.

Ao apresentar a proposta que foi encaminhada ao Poder Legislativo, os magistrados destacaram não apenas a economia aos cofres públicos, mas reduzir o volume de trabalho a que estão submetidos os oficiais. “A própria categoria já fez vários pedidos de nomeação de mais profissionais dada a incapacidade de dar vazão ao volume de trabalho. O projeto apresentado ao Legislativo é baseado em estudo preliminar que aponta a eficiência da solução, ou seja, redução de custo e aumento da velocidade dos processos”, justificou o juiz Guilherme Ribeiro Baldan. A economia prevista é de 16 milhões de reais ao ano apenas com diligências.

O juiz secretário geral Rinaldo Forti esclareceu que a carreira de oficial não será extinta e que eles seguirão recebendo mandados para cumprimento, mas apenas aqueles complexos, compatíveis com a qualificação de um bacharel em direito. “Temos em atividade 177 oficiais, que chegam a receber mais de 200 mandados num único mês. Ano-a-ano esse número só aumenta e o Tribunal de Justiça não tem condições de contratar mais profissionais sem comprometer outras áreas. A carência de oficiais já compromete a celeridade processual e a situação só tende a piorar”, arrematou.

Sobre o sigilo nas informações judiciais, questionada pelos oficiais, o juiz auxiliar da corregedoria Fabiano Pegoraro esclareceu que será garantido, uma vez que os notificadores receberão os documentos fechados, apenas apresentando a identificação e o endereço da pessoa a ser citada ou intimada.

Ao final da reunião, os representantes da categoria foram convidados à apresentar sugestões que minimizem o impacto salarial, que é a principal preocupação externada. Participaram da reunião os representantes Valmor Xavier, da Associação dos Oficiais de Justiça de Rondônia – Aojusro; Gislaine Caldeira, presidente do Sindicato dos Servidores do Judiciário (Sinjur); Luiz Arthur de Souza, da Federação das Associações dos Oficiais de Justiça; Malone Cunha, da Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça e Avaliadores Federais (Fenassojaf); o oficial de justiça de Alvorada do Oeste, Kelno Carvalho da Silva; e Belmiro Castro, advogado.

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