O deputado Anderson do Singeperon (PV) apresentou à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, requerimento solicitando informações da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), a fim de realizar fiscalização operacional quanto à legalidade, economicidade, moralidade e publicidade da atuação da pasta.

O parlamentar pediu o encaminhamento da cópia do contrato firmado com a empresa que construiu o Centro de Ressocialização Cone Sul em Vilhena, assim como, a cópia do contrato de serviços de manutenção da estrutura física, elétrica e hidráulica do Centro, caso exista, em decorrência das informações de que as instalações se encontram bastante deterioradas.

O deputado citou que o Art. 37 da Constituição Federal estabelece que a Administração Pública deva observar, dentre outros, o princípio da legalidade, economicidade, moralidade e publicidade.

“Dessa forma, é necessário realizar fiscalização operacional, se as obras e os serviços de manutenção estão sendo realizados em conformidade com os parâmetros legais”, declarou Anderson.

O deputado destacou que implica em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de dez dias, bem como a prestação de informações falsas.

Indicações

O parlamentar indicou ao governo do Estado e à Polícia Militar, a necessidade de reforçar o policiamento no Bairro Novo, em Porto Velho. A propositura, segundo o deputado, atende a reivindicação da Associação dos Amigos do Bairro Novo.

Anderson solicitou ao Poder Executivo que seja melhorado o serviço de distribuição de água no referido bairro. O parlamentar ressalta que, em visita ao local, foi relatado que o bairro é atendido por poço artesiano, administrado pela Caerd. Porém, segundo reclamações de moradores, a bomba do poço está sempre queimada.

“Deixando a população do Bairro Novo sem água durante até quatro dias. E fomos informados que a Caerd começa as obras, quebra o asfalto, mas quando conclui o serviço, deixa os buracos nas ruas por tempo indeterminado”, relatou Anderson do Singeperon.