Na tarde de ontem (21), a Audiência Pública proposta e presidida pelo deputado estadual Cirone Deiró (União Brasil), realizada no plenário da Assembleia Legislativa, apresentou as conclusões da Auditoria na Educação para alunos com deficiência, sob a perspectiva da educação inclusiva, em Rondônia. O trabalho dos auditores é resultado de solicitação feita pelo Deputado Cirone ao presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), conselheiro Paulo Curi. A época o deputado solicitou ajuda para a construção das bases da política pública para a educação inclusiva e garantir o acesso dos alunos com deficiência em sala de aula.  

Iniciadas em março deste ano, as reivindicações de mães, familiares e profissionais da área também foram pautas de discussões no âmbito do Gabinete de Articulação para Efetividade da Política de Educação em Rondônia (Gaepe-RO), organismo que, sob a coordenação do Instituto Articule, do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), reúne instituições de controle, do sistema de justiça e da área da educação pública de Rondônia.

Além do parlamentar, compuseram a mesa de trabalhos, o deputado Williames Pimentel (MDB), o presidente do TCE-RO, conselheiro Paulo Curi Neto, a secretária de Estado da Educação (Seduc), Ana Lúcia Pacini, representando a Defensoria Pública de Rondônia, o defensor Eduardo Guimarães Borges, o presidente da Comissão Especial de Defesa das Pessoas com Deficiência - OAB-RO, Peterson Henrique Nascimento, a presidente do Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia (Idep), Adir Josefa de Oliveira e a secretária Municipal de Educação de Pimenta Bueno, Marcilene Rodrigues da Silva, representando a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).

A audiência também contou com a presença de várias autoridades e lideranças municipais, representantes de instituições de ensino públicas, privadas e do terceiro setor, além de pais, mães e alunos. De acordo com o proponente da reunião, que abriu a audiência agradecendo a presença de todos e ao trabalho do órgão de controle, durante a auditoria do TCE-RO na esfera da educação inclusiva, além da equipe técnica do Gaepe, foram ouvidos pais e mães de alunos, professores e demais servidores de escolas que, segundo Cirone Deiró, contribuiu para plano de trabalho apresentado pelo TCE-RO no último mês de junho. Com a apresentação do relatório final a Seduc conheceu as recomendações do TCE-RO para a adoção de políticas públicas necessárias para mudar o atual cenário no ensino público ou privado em Rondônia, para alunos com deficiência.

“Agradeço a cada um de vocês que hoje estão aqui, acompanhando o resultado dessa iniciativa que tomamos lá em 2019, que é a de dar essa atenção a questão da educação especial, a participação de todos é muito importante e fico muito grato ao ver tanto envolvimento, preocupação, dedicação. Precisamos sim, nos unirmos, dar as mãos, para que possamos crescer, poder fazer com que o rondoniense possa ter qualidade de vida em todas as áreas. Somos feitas de pessoas. Que com essa ação, políticas públicas adequadas possam ser destinadas a esse público especial que fazem parte da nossa sociedade e merecem tanta qualidade de vida como todos os demais”, enfatizou Cirone Deiró.

O deputado Williames Pimentel parabenizou o colega parlamentar pela iniciativa e afirmou considerar que, “quando se discute uma política pública de inclusão social para pessoas especiais, isso é um marco nesse parlamento”, declarou Pimentel. “E é esse parlamento que tem a obrigação de fazer o que está fazendo, por ter sido um mandato do povo. Cirone foi reeleito, pois foi essa a vontade do povo. Digo ainda que, a política pública necessária para essa discussão precisa ser adotada com a participação do Poder Executivo. E nós, do Poder Legislativo, órgão fiscalizador e institucionalizado de marcos regulatórios, temos que extrair a essência dessa auditoria, e transformá-la em um marco regulatório obrigacional para incluirmos essa política na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. Já me disponho, a inserir da minha emenda individual, da qual tenho direito constitucional, R$ 1 milhão, para contribuir para a implantação dos resultados dessa auditoria operacional”, anunciou Pimentel.

O presidente do TCE-RO, Paulo Curi Neto, até mesmo na coletiva de imprensa que antecedeu a audiência pública, afirmou que, diante dos diagnósticos resultantes da investigação referente à educação inclusiva, “a situação é preocupante”. Segundo Paulo Curi, os problemas nesta área se revelaram ainda maiores do que os já existentes na educação regular. “Considerando a percepção dos nossos auditores é a de que Rondônia precisa de uma política verdadeiramente institucionalizada, com definição de papéis, objetivos, metas. Não existe o conjunto de ações das secretarias estaduais de Educação, Saúde e Assistência Social. A Seduc sozinha, não consegue resolver todas as causas dos problemas na educação inclusiva. Há carência de recursos orçamentários e financeiros, pessoal técnico e qualificado, insuficiência de instalações físicas e adaptadas, insuficiência de equipamentos, recursos tecnológicos e material pedagógico adaptado aos alunos portadores de deficiência, não há uma política institucionalizada para garantir estímulos precoces e não há um plano de educação individualizada, ou seja, há muito a ser feito. Com esta entrega, indicaremos a necessidade de planos de ação para começarmos a resolver todos esses problemas".

Na sequência, segundo o presidente do TCE-RO, o próprio órgão fará o monitoramento de todas as ações para que possamos indicar ao Poder Público, alternativas para melhorar toda essa realidade e as políticas públicas que venham ser necessárias. O relatório da auditoria do TCE-RO, já passou pelo crivo do Ministério Público de Contas de Rondônia e, de acordo com o Paulo Curi, está nas mãos do conselheiro relator e, em breve, será submetido ao colegiado do TCE-RO, que deverá dar prazos.

A secretária de Estado da Educação de Rondônia, Ana Pacini, também fez uso da palavra durante a audiência pública. Ela começou agradecendo ao deputado Cirone Deiró, por ter trazido um tema tão relevante na educação, e lembrou também que o parlamentar tem sido um grande parceiro nas pautas dessa área. Ana Pacini afirmou que essa auditoria feita pelo Tribunal de Contas em relação a Educação Inclusiva em Rondônia, servirá de base para a construção de políticas públicas em nosso Estado voltadas para a educação especial. “Isso supre uma lacuna de tantos anos de inércia. Nós temos uma dívida histórica, não só com a educação para pessoas com deficiência, mas com a educação indígena, de jovens e adultos, quilombola. São educações que há muito pouco tempo se iniciou esse trabalho de fortalecimento. É uma educação que falta muito a se fazer, por mais que nós, do Executivo, tenhamos estudado e investido, ainda estamos longe de fazer uma educação digna como cada estudante merece. Temos esse compromisso de melhorar”, disse. Outra observação, feita por Ana, foi a de que, como educadora e como mãe, ela sabe o dever que tem com todos os estudantes de Rondônia. Ela agradeceu a iniciativa de terem feito um levantamento sobre educação inclusiva em nosso Estado. “Muito obrigado ao dr. Paulo Curi e toda a equipe do Tribunal de Contas por essa auditoria e isso nos ajudar, certamente, a melhorar os nossos atendimentos na educação especial”, declarou.

 A apresentação do relatório final da auditoria do TCE-RO, ficou sob a responsabilidade da coordenadora dos trabalhos, auditora Vanessa Valente.  Segundo ela, o termo educação inclusiva foi utilizado para abarcar o provimento da educação especial dentro da escola regular, sendo aquela que objetiva o atendimento e a inclusão dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação nas classes comuns do ensino regular. “Apenas para fins didáticos e de objetividade, esse público será denominado como, pessoas com deficiência, durante essa apresentação”, informou a auditora ao dar início a apresentação do relatório do TCE-RO em slides.

A auditoria feita pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia teve como objetivo avaliar a política da educação especial sob a perspectiva da educação inclusiva no governo estadual com foco no Poder Executivo estadual. Uma das conclusões do levantamento do TCE foi a de que a política de educação inclusiva em Rondônia, não está institucionalizada adequadamente, não tendo os seus papeis, objetivos e metas definidos, impossibilitando a avaliação dos resultados. Outra conclusão do relatório foi a de que não há intersetorialidade na política de estadual de educação inclusiva que passe por todas as secretarias (Seduc, Sesau e Seas). Assim, as informações sobre os alunos com deficiência não são compartilhadas entre as secretarias municipais de educação, saúde e assistência social.

A avaliação do TCE concluiu também que a Seduc não dispõe de estrutura física, recursos suficientes e apropriados para a implementação da política de educação inclusiva. Segundo o texto, por exemplo, apenas 66,1% das escolas de todas as redes do Estado possuíam acessibilidade arquitetônica em 2019. Outra carência detectada foi a falta de equipamentos na área de deficiência visual. Após a apresentação dos achados, a auditora Vanessa Valente apresentou as propostas de encaminhamentos, que visam sanar os problemas encontrados, onde, posteriormente, resultarão em um plano de ação, a ser elaborado pelas pastas estaduais envolvidas, onde serão instituídas ações e os prazos a serem implementados para solucionar os achados. “Nada impede que os gestores, durante a elaboração desse plano de ação, o qual, inclusive, o TCE oferecerá uma capacitação para elaborarmos de forma conjunta, possam mostrar outros caminhos, que não esses, que sejam mais adequados para sanarmos os achados. Porque o que interessa para a auditoria é sanar, não importa a forma”, disse a auditora que salientou que, “as recomendações ainda serão objetos de deliberação no plenário do TCE-RO e publicado em breve.”

Ao concluir a apresentação de todos os encaminhamentos que devem ser tomados pelo Governo do Estado, Seduc, Seas, Sesau, em conjunto, Vanessa Valente afirmou que o plano de ação a ser elaborado pela Seduc será monitorado anualmente, pelo TCE-RO, que dará todo apoio necessário. “E através desse plano nós vamos verificar se as medidas necessárias para o saneamento dos achados estão sendo implementadas. Agradeço mais uma vez a toda nossa equipe operacional, nosso supervisor, Bruno Piana e os membros, Leonardo Monteiro e Maria Albuquerque. Em nome de toda equipe, quero dizer que foi uma grande honra fazer esse trabalho, saímos dessa experiência com outro olhar para todas as pessoas com deficiência o quanto esse público carece de atenção e de educação especial, não só aqui, mas em todo Brasil. Muito obrigada”, concluiu Vanessa.

Após a apresentação, o presidente do TCE-RO fez suas considerações em relação aos encaminhamentos apresentados pela auditoria e destacou a ação inédita que o trabalho em parceria envolvendo a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas de Rondônia para “impulsionar uma política pública tão necessária”. “Parabéns deputado Cirone Deiró, esse é um feito histórico, nunca se viu essa associação, nesse nível. Que venham outras oportunidades desse tipo. Parabéns e muito obrigado”, disse Paulo Curi. 

De acordo com o deputado Cirone Deiró, com a apresentação do relatório da auditoria operacional no âmbito da educação inclusiva, o Tribunal de Contas de Rondônia entrega à sociedade e aos poderes contribuição histórica para a implantação da política de inclusão dos alunos com deficiência no sistema educacional. Cirone concluiu lembrando que os direitos são conquistados e nunca concedidos. Ele se dirigiu as mães e familiares, especialmente àquelas que trouxeram esta reivindicação. “Foi a angústia, o inconformismo e o choro de vocês, sempre acompanhado de fé, perseverança e muita disposição de lutar pelos direitos dos seus filhos frequentarem uma sala de aula que possibilitou que chegássemos até aqui. Essa luta não se encerra hoje, pelo contrário, iniciamos um novo capítulo nessa caminhada em busca dos direitos dos alunos com deficiência”, reconheceu. Cirone disse que a partir dessa auditoria operacional abre-se novas perspectivas na defesa das pessoas com deficiência em Rondônia. “Estamos juntos para acompanhar a efetivação da política educacional em nosso estado e os demais direitos que as pessoas com deficiência ainda têm que buscar diariamente. Reconheço e agradeço o brilhante trabalho do Tribunal de Contas na pessoa do presidente Paulo Curi e dos auditores responsáveis pela elaboração dos trabalhos e a entrega desse relatório, supervisor Bruno Piana, coordenadora, Vanessa Valente, membros Leonardo Monteiro e Maria Gleidivana Albuquerque”, concluiu.