Ato de criação da comissão especial foi lido ontem em Plenário

Será instalada nesta quarta-feira (22) a comissão especial para analisar a proposta (PEC 23/21) enviada pelo governo que muda regras do pagamento de precatórios – dívidas do governo com credores que ganharam causas na Justiça, inclusive cidadãos. O ato de criação foi lido ontem durante a sessão do Plenário.

A PEC teve sua admissibilidade aprovada na semana passada e pode sofrer modificações na comissão, que terá 34 integrantes titulares e igual número de suplentes.

Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco, propuseram um limite de R$ 40 bilhões para o pagamento dos precatórios em 2022. As dívidas transitadas em julgado com a União são de aproximadamente R$ 89 bilhões. O texto encaminhado pelo governo previa o parcelamento da dívida.

A instalação da comissão será às 10 horas, no plenário 9.