Debate aponta orçamento e estrutura para fortalecer Lei Maria da Penha

Em pronunciamento inicial, Marcelo Lima elogiou a iniciativa, desejando sucesso nos trabalhos e enfatizando a vocação do MP em estar próximo da população, diante de sua missão constitucional de defender os direitos sociais

Fonte: Gerência de Comunicação Integrada (GCI) - Publicada em 24 de agosto de 2026 às 17:36

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) realizou na última sexta-feira (21/8), em uma faculdade privada da capital, o debate “Juntas até o fim das violências de gênero”, com a presença de integrantes do sistema de Justiça, representantes da comunidade acadêmica e estudantes. Com dinâmica dialógica e interativa, o evento promoveu uma reflexão sobre os avanços da Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) e prospecções para o futuro da norma, que completa 20 anos neste Agosto Lilás.

A atividade, uma parceria entre MP e o coletivo estudantil Inimigas do Fim, instituído por acadêmicas no âmbito da Faculdade São Lucas, foi aberta pelo subprocurador-geral de Justiça Administrativo, Marcelo Lima de Oliveira, com a presença da coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Atendimento às Vítimas (Gaevit), promotora de Justiça Tânia Garcia, e de mulheres integrantes do Poder Judiciário, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Delegacia da Mulher e da direção da instituição de ensino.

Em pronunciamento inicial, Marcelo Lima elogiou a iniciativa, desejando sucesso nos trabalhos e enfatizando a vocação do MP em estar próximo da população, diante de sua missão constitucional de defender os direitos sociais. O procurador de Justiça lembrou que o encontro daquela noite nasceu de um grupo de mulheres da faculdade que, após episódios de violência de gênero registrados em espaços acadêmicos, se organizou em busca de autoproteção, encontrando acolhimento no Ministério Público, por meio do Gaevit.

“Importante dizer hoje que a legislação de proteção vai muito além de punir; o foco principal deve ser conscientizar a sociedade, em especial os homens, para que as mulheres sejam tratadas com respeito e igualdade. Trazer essa discussão para o espaço acadêmico é estratégico e fundamental”, disse.

No primeiro momento do debate debate, as profissionais convidadas expuseram vivências institucionais ao longo de duas décadas da Lei Maria da Penha, pontuando conquistas, com a ampliação de mecanismos de proteção e responsabilização de agressores promovidos pela norma, a exemplo da implantação de medidas protetivas de urgência e da previsão de atendimento pela rede a meninas e mulheres que sofreram os crimes.

Futuro

Em continuidade, foi aberto espaço para que as autoridades presentes fizessem uma prospecção sobre os desafios e metas para o fortalecimento da lei. Nesse eixo de discussões, a coordenadora do Gaevit, Tânia Garcia, falou sobre a necessidade de previsão orçamentária específica para a política pública de enfrentamento à violência contra meninas e mulheres em Rondônia.

A promotora de Justiça defendeu a destinação de recursos financeiros para garantir a proteção dessa parcela da população, enfatizando que a melhoria dos serviços especializados depende diretamente de uma previsão orçamentária robusta e estratégica.

Tânia Garcia alertou para o baixo índice de emendas parlamentares voltadas a essas causas, sugerindo que a participação política consciente é a ferramenta para mudar esse cenário. Aproveitando o momento eleitoral, incentivou que os cidadãos analisem as propostas dos candidatos para assegurar que os direitos conquistados não sofram retrocessos por falta de investimento. “O avanço social exige uma gestão que priorize o orçamento público para políticas de proteção”, disse.

Vozes uníssonas

Judiciário – Trazendo o olhar do Judiciário, a juíza Márcia Serafim concordou que o caminho de enfrentamento ao problema passa pela garantia de investimentos. A magistrada discorreu sobre o impacto psicológico da violência às mulheres, falando também da dependência emocional e financeira que as mantém presas a esse ciclo. Márcia Serafim associou a falta de orçamento e estrutura pública para oferecer um acolhimento e tratamento efetivos ao cenário que se registra em Rondônia hoje.

Defensoria – Ao mencionar a complexidade e as múltiplas camadas de vulnerabilidade das mulheres atendidas pela Defensoria Pública, a defensora Denise Castanheira ressaltou que a falta de recursos financeiros e a carência de orçamento público impedem o acesso a tratamentos e à prevenção de novas violências.

Destacou que o público que procura o órgão é financeiramente vulnerável e que a vivência cotidiana com os assistidos revela ainda mais dificuldades. “A mulher que nos procura, muitas vezes, é uma pessoa com deficiência ou ela é uma pessoa idosa que cuida de vários netos, porque a mãe daquela criança foi vítima de feminicídio. São muitas camadas. O orçamento, sem dúvida, é uma questão importante nesse processo de enfrentamento”, disse.

OAB – A vice-presidente da OAB, Vanessa Esber, ilustrou a estrutura ainda incipiente no cenário de proteção à mulher vítima de violência, trazendo o funcionamento das delegacias especializadas no Estado como exemplo. A debatedora ressaltou não ser possível, atualmente, obter atendimento 24 horas na Deam da capital.

Ainda discorrendo sobre as falhas no acolhimento do Estado, citou deficiências relacionadas à falta de unidades que oportunizem moradia, de roupas e de alimentação para vítimas e os filhos, além de dificuldades burocráticas imediatas, como a falta de recursos para pagar as taxas de emissão de novas vias de seus documentos de identificação. “Sem dúvidas, precisamos focar na questão orçamentária para fortalecer esses serviços.”

Academia – Reiterando a importância do tema, a mediadora do debate, professora Carolina Zemuner, destacou iniciativas práticas fundamentais para o avanço das políticas públicas de proteção à mulher no estado de Rondônia. Citou, como exemplo, estudos que tratam do marcador de Orçamento Público de Gênero, divulgando dissertação de mestrado que busca identificar especificamente quais verbas e valores são destinados a ações de gênero e ao enfrentamento da violência contra a mulher.

A mediadora ressaltou ainda a relevância da construção e do início dos trabalhos da Casa da Mulher Brasileira em Porto Velho, local defendido como um espaço crucial para o acolhimento e desenvolvimento de ações integradas de apoio às vítimas no estado.
Amigas do Fim – A estudante Renata Araújo, representante do coletivo Amigas do Fim, instituído no âmbito da Faculdade São Lucas como desdobramento de crimes de violência de gênero e feminicídio ocorridos em instituições de ensino superior da capital, motivou a comunidade acadêmica, fazendo um apelo aos estudantes para que permaneçam conectados em busca de superação do problema estrutural da violência contra a mulher.

“Que não soltemos a mão umas das outras, que a gente busque ajuda quando estiver em um ambiente de dificuldade, em um ambiente de violência psicológica, que a gente continue fazendo o que faz de melhor, que a gente se abrace, se acolha e apoie essas mulheres em busca do recurso necessário”, afirmou.

Também estiveram presentes o coordenador do Grupo de Atuação Especial Cível e de Direitos Humanos, promotor de Justiça Éverson Pini, e o coordenador do curso de Direito da Faculdade São Lucas, Christian Ito, além da psicóloga da Deam, Meure Batista.