Deu no portal de notícias do Senado: Governo edita MP para regulamentar transposição de servidores dos ex-territórios
Para comprovar o vínculo funcional, a medida traz uma novidade: a possibilidade de se utilizar como meios de prova o contrato, o convênio, o ajuste ou o ato administrativo que defina a condição profissional do empregado.
Plenário do Senado votará a Medida Provisória
Proposições legislativas
O Congresso vai analisar em fevereiro a Medida Provisória 817/2018, que trata da transposição dos servidores dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira (5), a medida regulamenta as Emendas Constitucionais 60/2009, 79/2014 e 98/2017, que dispõem sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos dos ex-territórios para reintegrar esses trabalhadores aos quadros da União.
A MP vai contemplar todos que comprovem ter mantido, na data em que foram transformados em estado ou entre a data de sua transformação em estado e outubro de 1993, “relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública ou com empresa pública ou sociedade de economia mista dos ex-territórios, dos estados ou das prefeituras do Amapá e de Roraima ou pela União para atuar no âmbito do ex-território.
Para comprovar o vínculo funcional, a medida traz uma novidade: a possibilidade de se utilizar como meios de prova o contrato, o convênio, o ajuste ou o ato administrativo que defina a condição profissional do empregado. O vínculo também poderá ser comprovado por meio da remuneração ou o pagamento documentado da época, como depósito bancário, emissão de ordem de pagamento, recibo, nota de empenho ou ordem bancária em que se identifique a administração pública como fonte pagadora ou origem direta dos recursos.
O texto abrange ainda a extensão dos direitos aos servidores — pensionistas e servidores aposentados — que tenham sido admitidos pela administração pública de Rondônia até 1987, e do Amapá e de Roraima até outubro de 1993. No primeiro caso, ficam assegurados direitos aos servidores admitidos regularmente pela União nas carreiras de Tributação, Arrecadação e Fiscalização (Lei 6.550/1978), cedidos ao Amapá, Roraima e Rondônia.
Já o segundo enquadra no quadro da Polícia Civil dos ex-territórios os servidores admitidos regularmente, nos períodos acima referenciados, que comprovadamente se encontravam no exercício de funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública do Amapá, de Roraima e de Rondônia.
Tramitação
No retorno ao trabalho legislativo, os parlamentares vão criar comissão mista para análise da MP que, posteriormente, será votada nos Plenários da Câmara e do Senado. A medida já está valendo.
Deputados da 10ª Legislatura tomam posse nesta sexta-feira
Evento acontecerá a partir das 14h na casa de eventos Talismã 21, em Porto Velho.
Deputado Adelino Follador acompanha reforma do colégio Tiradentes em Ariquemes
Parlamentar ficou surpreso com o aumento de vagas e se colocou à disposição para auxiliar em outras demandas.
Geraldo da Rondônia anuncia que irá propor CPI para averiguar condições de barragens no Estado
Sobre a proposta de abertura de CPI, o parlamentar afirmou quem está se baseando na ideologia de iniciar processos investigativos que deverão avaliar os riscos de rompimentos das barragens em todo o Estado, e eventuais causas e consequências.
Comentários
Quero parabenizar os amigos José Reginaldo e Pedro pelas mensagens de agradecimentos aos parlamentares que cederam vosso apoio com a força maior de nosso amigo e irmão Antônio Poeta, que incansávelmente se dirigiu aos parlamentares e com sua humildade e presteza conquistou está vitória para nos os ex Beronianos e demais categorias que pensavam não mais ter direito. Parabéns aos amigos Beronianos pela consideração e empenho de elogios e ao nosso amigo e grande irmão Antônio Poeta.
Quero primeiro parabenizar e ao mesmo tempo agradecer ao Senador da Republica Valdir Raupp com toda bancada de Rondônia, Deputados e Deputadas em especial; Dep. Marinha Raupp e ao Presidente da República Michel Temer e seus pares, pela grandeza, sensibilidade e percepção de enxergar a necessidade de atender aos anseios da família rondoniense, muitas espalhadas por todo Brasil, peço encarecidamente que efetivem essa demanda, entendo que muitas investidas foram feitas e muitos sonhos foram frustados, não é possível continuarmos como nação, agindo como antes, desistir das ideias ou dos objetivos dos compromissos ou das obrigações, não pode fazer parte da vida de um líder, representante de um povo ou nação, pois elas, as obrigações, devem ser tratadas como oportunidades ou janelas que se abrem para nos mostrar um novo dia, uma nova pagina em branco que se abre para se escrever uma nova história, onde os telespectadores esperam com desejo e confiança de poder um dia também ter a oportunidade de vislumbrar pela janela uma nova pagina em branco e poder também escrever sua própria história, quando os elegemos, também fazemos planos e sonhamos com a efetivação dos mesmos, sejam firmes em suas decisões! De uma coisa tenha certeza, os opositores iram se levantar, sejam persistentes! pois eles não prevaleceram.
Quero primeiro parabenizar e ao mesmo tempo agradecer ao Senador da Republica Valdir Raupp com toda bancada de Rondônia, Deputados e Deputadas em especial; Dep. Marinha Raupp e ao Presidente da República Michel Temer e seus pares, pela grandeza, sensibilidade e percepção de enxergar a necessidade de atender aos anseios da família rondoniense, muitas espalhadas por todo Brasil, peço encarecidamente que efetivem essa demanda, entendo que muitas investidas foram feitas e muitos sonhos foram frustados, não é possível continuarmos como nação, agindo como antes, desistir das ideias ou dos objetivos dos compromissos ou das obrigações, não pode fazer parte da vida de um líder, representante de um povo ou nação, pois elas, as obrigações, devem ser tratadas como oportunidades ou janelas que se abrem para nos mostrar um novo dia, uma nova pagina em branco que se abre para se escrever uma nova história, onde os telespectadores esperam com desejo e confiança de poder um dia também ter a oportunidade de vislumbrar pela janela uma nova pagina em branco e poder também escrever sua própria história, quando os elegemos, também fazemos planos e sonhamos com a efetivação dos mesmos, sejam firmes em suas decisões! De uma coisa tenha certeza, os opositores iram se levantar, sejam persistentes! pois eles não prevaleceram.
Em estando valendo a MP, o Ministério do Planejamento tb pode concomitantemente fazer a regulamentação do artigo para que o servidor faça a opção????? aguardo alguém esclarecer....
Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook