Entes públicos e autarquias  dos estados de Rondônia e Acre, que quitaram precatórios na Justiça do Trabalho até dezembro de 2016 , receberam, na sexta-feira (22/9) a certificação "Precatório Zero" do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região RO/AC (TRT14).

O ato da entrega da certificação contou com a presença de prefeitos de municípios, representantes de autarquias e fundações, no auditório do edificio-sede do Tribunal em Porto Velho.

A abertura do evento consistiu em ministração de palestras sobre "Reforma Trabalhista" e "Principais alterações trazidas pela Emenda Constitucional n. 94/2017", realizadas, respectivamente, pelos juízes Vitor Leandro Yamada (Juízo Auxiliar de Solução de Conflitos, Precatórios e Apoio à Execução-Jasconpe) e  Antonio César Coelho  (presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região-Amatra 14).

O presidente do TRT14, desembargador Shikou Sadahiro, destacou que  a entrega do  "Certificado Precatório Zero" é uma forma de incentivar e homenagear os entes públicos que conseguiram quitar as dividas no prazo correto.

Ao receber a certificação, a prefeita de Vilhena (RO), Rosani Donadon, enfatizou que o momento foi um marco devido ao empenho do município em quitar suas dívidas perante a Justiça do Trabalho. "Acho importante o município ter essa vontade de sempre estar em dia com sua conta, mostrar que é possível  pagar a quem devemos de direito", ressaltou a prefeita.

O procurador do município de Porto Walter (AC), Aroldo Carvalho Lima, falou que a certificação demonstra a probidade da atual gestão em cuidar do município ao quitar os passivos trabalhistas. "Hoje em Porto Walter não existe nenhum passivo a ser pago, isso reflete o compromisso que a administração tem para com seus servidores e terceirizados", concluiu.

Ao prestigiar a entrega da certificação, a advogada da Associação Rondoniense de Municípios (AROM), Ivonete Rodrigues Caja, argumentou que diante das dificuldades financeiras pelas quais os municípios estão passando, aquele que conseguiu quitar sua dívida com precatório e hoje está recebendo essa homenagem é um vitorioso. 

Ao receber a homenagem, diretor-geral adjunto do Departamento de Estradas de Rondônia (Detran), Antonio Manoel Ribeiro Chagas, ressaltou que a certificação "Precatório Zero" é um atestado que nós recebemos garantindo que a coisa pública está funcionando, o zelo, o dever e a obrigação de estar atento às normas e às leis.

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