Escritório Social avança em Rondônia com apoio do TJRO

Ao final da reunião, os participantes consolidaram os encaminhamentos para a elaboração de um plano de ação integrado, estabelecendo as providências a serem adotadas, os responsáveis por cada etapa e os prazos para execução

Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional - Publicada em 29 de julho de 2026 às 17:58

O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) promoveu, nesta terça-feira (28), uma reunião estratégica com representantes de instituições parceiras para alinhar ações voltadas ao fortalecimento da Política de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional no Estado. O encontro teve como foco a implementação do Escritório Social, a estruturação do Protocolo de Saída para pessoas que deixam o sistema prisional e a construção de um plano de ação integrado para adequação às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A iniciativa integra os esforços do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do TJRO para aprimorar a execução da Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa (PNAPE), diante dos desafios apontados no mais recente ciclo de monitoramento do CNJ. Entre as principais inconformidades identificadas estão a ausência do Escritório Social em funcionamento no estado, a necessidade de fortalecimento das ações de preparação para a liberdade das pessoas pré-egressas e a ampliação das políticas de inclusão social e profissional desse público. 

Durante a reunião, representantes da presidência do Tribunal, da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) e da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social de Porto Velho (Semias), do Conselho da Comunidade na Execução Penal de Porto Velho discutiram estratégias para viabilizar a implantação do Escritório Social, equipamento que funcionará de forma compartilhada para acolher pessoas egressas e encaminhá-las às políticas públicas de assistência, educação, trabalho, saúde e documentação civil. Também foram debatidos mecanismos para a elaboração de um plano de ação conjunto, com definição de metas, responsabilidades e cronograma de execução.

Outro ponto prioritário da pauta foi a estruturação do Protocolo de Saída, voltado ao fornecimento de documentação básica e de insumos essenciais no momento da soltura. A medida busca garantir que a pessoa egressa tenha condições mínimas para iniciar o processo de reintegração social, reduzindo fatores de vulnerabilidade e fortalecendo a prevenção à reincidência criminal.

Os participantes também conheceram o sistema Integra, ferramenta que permitirá o envio de evidências e o monitoramento das ações pelo CNJ, além de discutirem o andamento da implantação da Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP) e do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC), iniciativas consideradas estratégicas para a consolidação da política penal no estado. O APEC, por exemplo, é responsável pelo atendimento especializado à pessoa custodiada antes e após as audiências de custódia e ainda não foi implementado em em Rondônia, que permanece como a única unidade da Federação sem o serviço em funcionamento.

Ao final da reunião, os participantes consolidaram os encaminhamentos para a elaboração de um plano de ação integrado, estabelecendo as providências a serem adotadas, os responsáveis por cada etapa e os prazos para execução. A expectativa é que o trabalho conjunto fortaleça a rede de atendimento à pessoa egressa, assegure maior conformidade com as diretrizes nacionais e contribua para uma política pública mais efetiva de reintegração social em Rondônia.