O deputado Adelino Follador (DEM) cobrou do Governo Estadual, neste sábado (18), providências urgentes para o cumprimento da Lei 13.987, de 2020, sancionada em março pelo presidente Jair Bolsonaro, que garante a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes, cujas aulas foram suspensas devido pandemia do novo coronavírus.

De acordo com o deputado, conforme previsão da lei, os pais e responsáveis dos alunos matriculados na educação infantil (creche e pré-escola, de zero a cinco anos), ensino fundamental (de seis a 14 anos) e ensino médio (de 15 a 17 anos) poderão receber os gêneros alimentícios adquiridos pelas escolas com os recursos do Governo Federal através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). 

Mas para que o benefício da lei chegue aos estudantes, segundo ele, é preciso que a Secretaria Estadual da Educação (Seduc) seja mais dinâmica e adote providências urgentes, tendo em vista que muitas crianças em todo Estado de Rondônia já sofrem bastante com a falta de alimento, observando, neste ponto, que grande parte dessas crianças de Rondônia e do Brasil, de modo geral, só tem mesmo a merenda escolar como refeição regular. “Assim, a demora do Governo Estadual em começar distribuir esses alimentos para os alunos constitui grave ilegalidade agravada por grave irresponsabilidade e desumanidade”, disse Adelino Follador.

MERENDA ADQUIRIDA COM DINHEIRO FEDERAL

O deputado explicou que o Estado de Rondônia não pode alegar a falta de dinheiro para adquirir a merenda escolar, visto que ela é totalmente custeada pelo Governo Federal, por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). De acordo com a lei, mesmo com as aulas suspensas, a União continuará repassando recursos financeiros aos estados, municípios e Distrito Federal para a compra de merenda escolar, e diante da situação do fechamento das escolas, os alimentos devem ser distribuídos imediatamente aos pais ou aos responsáveis pelos estudantes matriculados em caráter imediato.

Adelino Follador afirmou que nesta segunda-feira (20) encaminhará documento à Secretaria de Educação pedindo ao secretário rapidez para o início da distribuição dos alimentos da merenda escolar aos estudantes de Rondônia. “Não podemos sucumbir à inércia diante do quadro que se apresenta”, disse exigindo urgência da Seduc para começar a distribuição dos alimentos aos estudantes.