O desembargador Roosevelt Queiroz Costa, do Tribunal de Justiça de Rondônia, suspendeu a greve dos agentes penitenciários prevista para iniciar nesta sexta-feira (18). O governo de Rondônia firmou o compromisso de encaminhar para a Assembleia Legislativa o projeto de lei de realinhamento salarial dos agentes penitenciário até o próximo mês de fevereiro.

O desembargador concedeu a tutela provisória de urgência “para impedir a realização da greve programada pelos servidores do Singeperon para início em 18/01/2019, às 8h, determinando que os mesmos se abstenham de paralisar os serviços, perdurando esta ordem até deliberação ulterior, devendo, portanto, ocorrer funcionamento completo de todas as atividades no sistema prisional, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), até o máximo de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), ao demandado e multa de R$ 5.000,00 (diária) aos membros do Sindicato, e aos servidores que aderirem ao movimento paredista.”.

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Anexo: Decisão1-TUTELA-DE-URGÊNCIA.pdf