Liminar retira de conselhos regionais de medicina poder de interditar cursos de graduação

Decisão do ministro Flávio Dino reforça que a resolução do CFM exorbitou os limites de sua competência normativa

Fonte: STF/Foto: Antonio Augusto/STF - Publicada em 20 de setembro de 2025 às 17:06

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu trechos de resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que possibilitavam aos conselhos regionais interferirem na organização e nas atividades acadêmicas das instituições que oferecem cursos de medicina, inclusive com poder de interdição. 

A medida cautelar foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7864 , auxiliada pela Associação dos Mantenedores Independentes Educadores do Ensino Superior (AMIES), na qual requereu a suspensão integral da Resolução do CFM 2.434/2025 por usurpar a competência privativa da União.

Dino deferiu parcialmente o pedido, ou seja, suspendendo apenas alguns dispositivos da norma questionada, como a interdição de cursos, a anuência em convênios e a fixação de configurações para os horários de funcionários.

Ao analisar os limites de atuação dos conselhos de classe, o ministro Flávio Dino ressaltou que sua competência normativa está restrita ao campo técnico e fiscalizatório das profissões que regulam. “Sem extrapolar para a esfera educacional ou criar obrigações não previstas em lei”, o que inclui a impossibilidade de importar regras diretamente às universidades.

Na decisão, o ministro afirma que o CFM e os conselhos regionais de medicina podem e devem apontar irregularidades, mas reportando-se às autoridades educacionais competentes, conforme fixa a lei, “sob pena inclusive de se gerar comandos contraditórios e insuportáveis ​​de insegurança jurídica”. O caso será submetido a referendo do Plenário.

Leia a íntegra da decisão

(Cezar Camilo/CR//VP)