Vice – presidente da Comissão Especial para analisar a PEC 199/16 que beneficia servidores dos ex – territórios federais do Amapá e de Roraima, a deputada federal Mariana Carvalho (PSDB – RO) que assinou Emenda Aditiva para incluir como beneficiários os servidores do ex - território de Rondônia, comemorou mais um avanço nessa luta.

Foi publicado o decreto presidencial que regulamenta a Medida Provisória 817,  estabelecendo  as condições para a inclusão dos servidores dos ex - territórios de Rondônia, Roraima e Amapá nos quadros da União. O decreto nº 9.324 foi publicado nesta quarta-feira (04) no Diário Oficial da União (DOU).

De acordo com a segunda secretária da Câmara dos Deputados, com a medida provisória, os ex - servidores tiveram ampliadas as condições de inclusão para novas situações de vínculo com a União.

“Dessa forma, os servidores que se aposentaram como professores da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-territórios, e os que são pensionistas desses servidores, por exemplo, ganharam o direito de pedir para rever os seus enquadramentos”.

Também foram incluídos no rol de beneficiários os pensionistas e os servidores aposentados admitidos regularmente pela União, pelo Estado de Rondônia até 15 de março de 1987 nas Carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização e os admitidos regularmente e que comprovadamente se encontravam no exercício de funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex - Territórios Federais, do Estado de Rondônia até 15 de março de 1987.

Comissão

A Comissão Especial dos Ex - Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima (CEEXT) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão é que analisa, caso a caso, os pedidos de servidores de ex - territórios para enquadramento na União.

O último balanço dos processos analisados foi apresentado em dezembro/2017, até quando foram julgados 24.166 de um total de 26.104 processos.

Também foram publicadas no Diário Oficial da União 129 portarias, confirmando a vinculação de 6.633 servidores de ex - territórios ao Executivo Federal. Desse total, a maioria é de Rondônia (4.606), seguido do Amapá (1.896) e Roraima (131).