MPF recomenda fim de cobrança por certidões da OAB-RO

Órgão aponta que cobrança de taxas afronta a Constituição e dá prazo de dez dias para que seccional responda à recomendação

Fonte: Assessoria de Comunicação  Ministério Público Federal em Rondônia - Publicada em 11 de novembro de 2026 às 17:43

O Ministério Público Federal (MPF) expediu uma recomendação à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) para que suspenda imediatamente a cobrança de qualquer taxa, preço ou emolumento no fornecimento de certidões. A medida abrange certidões negativas de débito, de sanção disciplinar e demais documentos destinados a comprovar a situação de requerentes perante a instituição, sempre que visarem à defesa de direitos ou ao esclarecimento de situações de ordem pessoal. A determinação beneficia advogados, estagiários inscritos no conselho seccional e qualquer cidadão interessado.

De acordo com investigações do MPF, a OAB/RO vinha exigindo o pagamento de R$ 210 para a emissão de certidão de não inscrito. A cobrança tem por base a Resolução nº 001/2026 da própria entidade seccional, ato normativo interno que fixou uma tabela de emolumentos para o fornecimento desses documentos.

Na avaliação do MPF, a cobrança para a expedição desses papéis contraria a Constituição Federal e a Lei nº 9.051/1995, que asseguram a todos o direito à obtenção gratuita de certidões em repartições públicas. Na recomendação, o MPF enfatizou que essa garantia tem caráter social e difuso. Por isso, resoluções administrativas ou normas internas da Ordem não podem restringir um direito fundamental escrito na Constituição do país.

O MPF argumenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) conceitua a OAB como uma entidade sui generis, prestadora de um serviço público de fiscalização independente, e que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) equipara os empregados da OAB a funcionários públicos para fins penais, dada a natureza pública de suas atribuições.

Na recomendação, o procurador da República Raphael Bevilaqua argumentou que é incongruente admitir que a OAB se beneficie das prerrogativas próprias da Administração Pública – como o reconhecimento de seus atos como típicos de poder público – sem sujeitar-se, entretanto, às limitações impostas pela Constituição, especialmente quanto ao dever de expedir, sem cobrança, certidões necessárias à defesa de direitos.

O MPF fixou o prazo de dez dias para que a OAB/RO informe se acolherá os termos recomendados e apresente a comprovação das providências adotadas. O MPF advertiu que a omissão ou a ausência de resposta será considerada recusa formal e poderá resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis para sanar a irregularidade.

Recomendação nº 5/2026

Anexos

• Recomendação nº 5 - OAB.PDF•161.1 KB•10 de novembro de 2026