MPRO promove capacitação sobre direitos das vítimas

Evento foi realizado em referência ao Dia Internacional de Direitos Humanos

Fonte: Gerência de Comunicação Integrada (GCI) - Publicada em 13 de dezembro de 2025 às 11:27

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) realizou, nesta quinta-feira (11/12), em Porto Velho, a 1ª Capacitação para a Defesa dos Direitos Humanos das Vítimas. O evento, promovido pelo Núcleo de Atendimento às Vítimas (NAVIT) e transmitido para todas as Promotorias do interior, reforçou que a instituição deve ir além do papel de fiscal da lei e assumir protagonismo na defesa dos direitos humanos, inclusive perante instâncias internacionais.

A capacitação contou com a presença do Procurador-Geral de Justiça, Alexandre Jésus de Queiroz Santiago, da coordenadora do NAVIT, Promotora de Justiça Tânia Garcia, além de membros do MPRO, assessores e assistentes jurídicos.

Na abertura do evento, o chefe do Ministério Público rondoniense destacou a relevância do tema, que classificou como atual e de extremo interesse da sociedade. O Procurador-Geral enfatizou a necessidade de uma atuação institucional que vá além do exercício da atribuição criminal, garantindo a preservação dos interesses de toda a coletividade.

"Embora devamos cumprir com rigor o papel de titular da ação penal, precisamos ter o olhar para a defesa e proteção das vítimas. No exercício de nossas funções, devemos nos ocupar da garantia dos direitos humanos, tendo olhar direcionado para a proteção da sociedade", afirmou Alexandre Jésus de Queiroz Santiago.

Legitimidade constitucional

A primeira palestra do evento abordou o tema "Para além de mero fiscal: a legitimidade do Ministério Público como defensor de direitos humanos à luz do Sistema Interamericano". O Promotor de Justiça do Ministério Público do Paraná, Rafael Osvaldo Machado, discorreu sobre a atribuição da instituição na temática, sob o ponto de vista da Constituição Federal de 1988.

Rafael Machado recorreu ao artigo 127 da Carta Magna para lembrar a missão institucional de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. Em referência ao artigo 129, falou da responsabilidade do órgão na proteção dos vulneráveis, afirmando haver autoridade e legitimidade do Ministério Público para exercer a garantia dos direitos humanos.

O palestrante mencionou movimentos teóricos que buscam restringir a atuação do Ministério Público ao de mero fiscal da lei, sustentando, em contrapartida, a vocação constitucional do órgão para a defesa dos necessitados, dos vulneráveis e das minorias.

"Nossa missão de fiscalizar a ordem jurídica está conectada às outras instituições. A ordem jurídica no Estado Democrático de Direito não é outra coisa, senão a defesa dos direitos humanos", afirmou o promotor paranaense.

Sistema Interamericano

Rafael Machado também enfatizou a necessidade de o Ministério Público assumir sua legitimidade internacional, dialogando com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos — ouvindo o que tem sido decidido nessa instância e também compartilhando suas teses institucionais.

"O Ministério Público tem que assumir sua legitimidade, seu local de fala, para levar casos, inclusive como peticionário, como representante das vítimas nesses espaços", destacou.

O Promotor de Justiça concluiu a palestra explicando o funcionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos e orientando sobre como membros do Ministério Público estadual podem atuar nessa instância, fortalecendo a defesa das vítimas em âmbito internacional.

Protocolo

Na sequência, a Promotora de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro, Simone Sibilio do Nascimento, apresentou a palestra "Protocolo de atendimentos às vítimas e a lei de órfãos do feminicídio".

A palestrante trouxe reflexões sobre a atuação institucional, alertando para a existência, historicamente, de uma cultura no sistema de Justiça criminal que trata a vítima apenas como meio de produção de provas, sem o devido acolhimento.

"As vítimas não conhecem o sistema de Justiça. Desde o início, elas precisam ser acolhidas e orientadas sobre tudo o que vai acontecer no curso do processo", afirmou Simone Sibilio, ao apresentar o protocolo de atendimento às vítimas de violência de gênero desenvolvido pelo Ministério Público do Rio de Janeiro.
A Promotora defendeu a aplicação da pauta vitimária no âmbito das ações do Ministério Público — um conjunto de ações voltadas à proteção, promoção e defesa dos direitos das vítimas no sistema de Justiça.

"A pauta vitimária não colide com os direitos e garantias do acusado. Resolução da ONU, de 1985, já estabelece que a vítima existe independentemente da identificação ou condenação de acusado. Portanto, devemos atuar utilizando cada artigo do Código Penal para promover o encontro dessas pessoas com os direitos de proteção, de reparação e de acolhimento", destacou.

Lei dos Órfãos

Fazendo um recorte sobre a violência doméstica e de gênero, Simone Sibilio abordou a Lei nº 14.717/2023, conhecida como Lei dos Órfãos do Feminicídio. A norma determina o pagamento de pensão especial a filhos e dependentes menores de 18 anos de vítimas de feminicídio, constituindo importante ferramenta de reparação às famílias atingidas por esse crime.

Mediação e debates

O evento teve como mediador o Procurador de Justiça Airton Pedro Marin Filho, coordenador do Núcleo Recursal do MPRO. Os debates foram conduzidos pelos Promotores de Justiça Marcus Alexandre de Oliveira Rodrigues e Tâmera Padoin Marques Marin.

A 1ª Capacitação para a Defesa dos Direitos Humanos das Vítimas foi realizada em referência ao Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado na última quarta-feira (10/12).

A iniciativa reafirma o compromisso do Ministério Público de Rondônia em fortalecer a proteção às vítimas de crimes, garantindo que essas pessoas tenham seus direitos respeitados em todas as fases do processo judicial. A capacitação integra as ações do NAVIT e está alinhada à missão constitucional do MPRO de defender os direitos humanos e os interesses da sociedade.