O Governo de Rondônia divulgou na sexta-feira (18) um vídeo do secretário-chefe da Casa Civil do Governo de Rondônia, Pedro Antônio Pimentel, onde afirma que o Executivo vetou o realinhamento salarial dos agentes penitenciários na Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício 2019, pois causaria um impacto na ordem de R$ 41 milhões, podendo chegar a R$ 70 milhões, a partir de 2022.

Recebemos essa informação com surpresa, pois segundo os estudos prévios realizados pela equipe técnica do próprio governo, acompanhados também pela equipe técnica de nosso gabinete, o orçamento previsto para o realinhamento seria de R$ 14.535.664,74. Além disso, não haveria impacto algum, já que o orçamento foi remanejado dentro da Secretaria de Estado de Justiça de Rondônia (Sejus) e de parte da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão de Rondônia (Sepog), conforme autorizado pelo próprio Estado em documento já tornado público por este parlamentar em nota à imprensa. Documentos dos estudos e análises prévias realizadas estão à disposição em nosso Gabinete.

Vale ressaltar mais uma vez que o próprio secretário-chefe da Casa Civil participou da Mesa de Negociação, ocasião em que afirmou categoricamente aos presentes que não haveria impacto, concordando com os termos e assinando as atas e acordos firmados com o Sindicato dos Agentes Penitenciários e Agentes de Segurança Socioeducativo do Estado de Rondônia (Singeperon) e demais autoridades estatais que na sua maioria compõem o atual Governo.

Está mais do que na hora do Poder Executivo deixar de arrumar falsas justificativas e começar a cumprir os seus acordos judiciais, em respeito aos servidores e aos Poderes Judiciário e Legislativo do Estado de Rondônia.