Prefeito da capital quer derrubar lei que proíbe contratação de condenados com base na Maria da Penha

Por meio do procurador Salatiel Lemos Valverde, Hildon alega “vício de iniciativa da Lei Ordinária número 2.660/2019

Tudorondonia
Publicada em 16 de dezembro de 2019 às 08:53
Prefeito da capital quer derrubar lei que proíbe contratação de condenados com base na Maria da Penha

Porto Velho, Rondônia – O prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves (PSDB), ingressou no Tribunal de Justiça do Estado com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei aprovada pela Câmara de Vereadores do Município  que trata da proibição de nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal número  11.340/2006 ( Maria da Penha).

Por meio do procurador Salatiel Lemos Valverde, Hildon alega “vício de iniciativa da Lei Ordinária número 2.660/2019.

O vício de iniciativa ocorrer quando a lei em questão foi  proposta por entes que não têm competência para sua elaboração.

Relator da ADIN no TJRO, o desembargador Kiyochi Mori solicitou informações ao presidente da Câmara, vereador Edwilson Negreiros, que deverá responder no prazo de cinco dias. Só então o magistrado analisará o pedido de medida cautelar para sustar a aplicação da lei aprovada pelo legislativo municipal enquanto não se julga o mérito da ação. 

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