Proposta estabelece medidas para enfrentar racismo institucional

Texto prevê que policiais federais, civis e militares deverão ter curso específico sobre enfrentamento ao racismo e direitos constitucionais no curso de formação

Câmara Notícias/Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Publicada em 07 de novembro de 2019 às 10:07
Proposta estabelece medidas para enfrentar racismo institucional

Áurea Carolina, autora, propõe medidas específicas para agentes de segurança pública

O Projeto de Lei 5885/19 estabelece medidas para enfrentar o racismo institucional praticado na administração pública. A proposta é de autoria da deputada Áurea Carolina (Psol-MG) e outros.

O texto define racismo estrutural como "culturas e padrões presentes nas instituições e organizações públicas e privadas que, de modo consciente ou inconsciente, impeçam o tratamento e a prestação de um serviço profissional, adequado, igualitário e digno às pessoas em virtude de sua cor, cultura, origem racial ou étnica".

União, estados e municípios devem reconhecer e adotar medidas para enfrentar o racismo nas instituições. A proposta coloca a adoção dessas medidas como condição para participar do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir).

Demissão
O texto altera a Lei dos Servidores Públicos para prever a demissão de servidor condenado em última instância por racismo. Também cabe demissão, segundo o texto, a discriminação por gênero, orientação sexual, raça, cor, cultura, credo, classe social, origem racial ou étnica.

O projeto permite revisão da penalidade em caso de acordo com a vítima ou com entidade representativa do segmento ofendido, em caso de ofensa coletiva ou difusa.

Pela proposta, o servidor público deverá participar de palestras e cursos de formação sobre enfrentamento ao racismo institucional e sobre respeito a todos servidores e usuários durante o estágio probatório.

Segurança pública
Policiais federais, civis e militares deverão ter curso específico sobre enfrentamento ao racismo e direitos constitucionais no curso de formação. E os planos nacional, estaduais e municipais de segurança pública devem prever ações contra a prática. “Faz-se necessário que as organizações que lidam com o uso da força tomem consciência dos padrões racistas que existentes em nossa sociedade”, justifica a autora.

O projeto coloca como dever do servidor tratar a todos com igual respeito e consideração, independentemente de cor, raça, etnia, credo, classe social, orientação sexual ou gênero.

A proposta também altera a Lei 7.102/83, que trata da segurança dos estabelecimentos financeiros, para prever cursos contra o racismo para os vigilantes de bancos. O enfrentamento ao racismo institucional também está previsto na Lei 13.460/17, que trata dos direitos dos usuários de serviços públicos.

 

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