Proposta polêmica

Não precisa ser acadêmico de direito para saber que não compete ao vereador legislar sobre a entrada ou a circulação de pessoas em uma cidade

Fonte: Valdemir Caldas - Publicada em 18 de novembro de 2025 às 18:26

Na semana passada, uma vereadora de Porto Velho foi alvo preferencial de críticas ácidas nas redes sociais. Ela teria proposto um projeto de lei restringindo o fluxo migratório no município. A tentativa de controlar o processo migratório não é nova. Cidades como Osasco (SP) e Joinville (SC) caminharam nessa direção, mas a iniciativa foi rechaçada com impetuosidade por populares e entidades ligadas aos direitos humanos.

No caso de Joinville, o vereador que propôs o projeto de lei teria sido punido pela Comissão Executiva Nacional do União Brasil, que considerou a proposição preconceituosa. Até o momento, não se sabe o que pensa sobre o assunto o partido ao qual a parlamentar é filiada. Certo, mesmo, é que a ideia de restringir a entrada de novas pessoas na cidade de Porto Velho foi fulminada nas mídias sociais.

Não precisa ser acadêmico de direito para saber que não compete ao vereador legislar sobre a entrada ou a circulação de pessoas em uma cidade. O direito de ir e vir está garantido na Constituição Federal. E esse direito só pode ser restrito em casos excepcionais, por meio de medidas legais comprovadamente justificadas, jamais por iniciativa da Câmara Municipal.

Fica a dúvida para saber quem teve a ideia. Se foi a própria vereadora, manda o bom-senso vir a público e pedir desculpadas. Afinal, o reconhecimento do erro, mais que prova de humildade, é sinal de grandeza (e não de fraqueza) a que nem todos estão acostumados. Se partiu de um assessor, querendo mostrar serviço para agradar alguém, o certo é mandá-lo para casa mais cedo, antes que cause novos aborrecimentos. Independentemente da autoria, fato é que a medida causou um tremendo estrago na imagem da parlamentar, que vai precisar munir-se de muita habilidade para tentar virar o resultado do jogo.