Rondônia: MPT investiga terceirização e insalubridade em contratos do Governo

MPT em Rondônia instaurou o Inquérito Civil para investigar a empresa Diamond Serviços de Limpeza e Mão de Obra Ltda

Fonte: TUDORONDÔNIA - Publicada em 28 de setembro de 2025 às 14:08

Porto Velho (RO) — O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondônia instaurou o Inquérito Civil nº 000191.2025.14.000/8 para investigar a empresa Diamond Serviços de Limpeza e Mão de Obra Ltda. e o Governo do Estado de Rondônia. O foco é a fiscalização dos contratos terceirizados e o pagamento de adicional de insalubridade a trabalhadores que atuam em ambientes potencialmente nocivos. A medida consta da Portaria nº 476/2025, assinada em 9 de setembro de 2025 pelo procurador do trabalho Igor Sousa Gonçalves.

O que está em apuração

Responsabilidade do Estado na terceirização: se o contratante público fiscaliza corretamente as obrigações trabalhistas da empresa prestadora.

Adicional de insalubridade: verificação de laudos técnicos, fornecimento de EPIs e pagamentos devidos a empregados expostos a agentes insalubres, conforme a legislação.

Conformidade contratual: checagem de cláusulas e rotinas de acompanhamento do contrato para prevenir atrasos salariais, supressão de direitos e outras irregularidades.

A abertura do inquérito não significa culpa antecipada. É um procedimento para coletar documentos, ouvir envolvidos e, se necessário, orientar ajustes ou propor medidas judiciais.

Por que isso importa para Rondônia

Serviços de limpeza e apoio são essenciais em repartições públicas. Quando terceirizações não são fiscalizadas, quem sofre primeiro é o trabalhador — com riscos à saúde e ao bolso — e, em cadeia, a qualidade do atendimento ao cidadão rondoniense.

Próximos passos do MPT

Requisitar documentos do contrato, folhas de pagamento e comprovantes de adicionais.

Analisar laudos de insalubridade e procedimentos de segurança.

Ouvir trabalhadores, sindicato e gestores públicos.

Determinar correções imediatas via recomendações, TAC (Termo de Ajuste de Conduta) ou, em último caso, ação civil pública.

Saiba como denunciar

Trabalhadores(as) podem comunicar irregularidades ao MPT em Rondônia com sigilo garantido pelos canais oficiais (formulário on-line, aplicativo MPT Pardal e atendimento presencial). Registre datas, locais, fotos e documentos, quando possível.