Rondônia não tem programa para proteger crianças ameaçadas

SEPOG confirma ausência de rubrica específica, mas apresenta ações amplas de infância e assistência social que nada dizem sobre a natureza específica das violações e ameaças que justificam o PPCAAM

Fonte: Assessoria/CEDECA - Publicada em 22 de setembro de 2026 às 19:02

Porto Velho, 22 de setembro de 2026 — A Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão de Rondônia (SEPOG) confirmou, em resposta a pedido via Lei de Acesso à Informação, que não existe ação orçamentária, rubrica ou dotação específica destinada ao Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) no Estado até o exercício de 2026. 

Em vez de responder objetivamente sobre a existência e os valores do programa, o governo apresentou um conjunto de programas genéricos como “correlatos” — que, na prática, nada dispõem sobre a natureza específica das violações e ameaças que justificam o PPCAAM.

A resposta consta na Informação nº 9/2026/SEPOG-CGD, assinada por Neuracy da Silva Freitas Rios, autoridade de monitoramento da Comissão de Gestão de Documentos da SEPOG, e foi classificada no sistema e-SIC como “Acesso concedido” embora, na prática, negue a existência do programa e não forneça os valores solicitados.

O que foi pedido

O pedido, protocolado sob o nº 20260831173322849, foi feito para subsidiar uma Ação Civil Pública em trâmite na Vara de Proteção à Infância e Juventude da Comarca de Porto Velho (Processo nº 7035088-80.2026.8.22.0001) . 

O solicitante, Centro de Defesa de Direitos Humanos, da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos requereu:

• a) se existe ação orçamentária, rubrica ou dotação específica para o PPCAAM, atualizada até 2026;

• b) em caso positivo, os valores previstos, empenhados e liquidados nos últimos três exercícios;

• c) em caso negativo, declaração expressa da inexistência;

• d) cópia de eventuais documentos de planejamento (PPA, LDO ou LOA) que façam referência ao PPCAAM ou ao Programa Criança Protegida Rondônia.

A resposta: “não existe”

Segundo a Informação nº 95/2026/SEPOG-GEOG, “não constatamos na estrutura orçamentária do Estado de Rondônia ação orçamentária, rubrica ou dotação específica e individualizada denominada ‘Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM’ até o corrente exercício de 2026”.

A SEPOG acrescenta que, “diante da inexistência formal da dotação orçamentária específica sob a rubrica própria de PPCAAM, resta prejudicada a demonstração direta de valores previstos, empenhados e liquidados com essa estrita e exclusiva denominação funcional-programática”.

Ou seja: não há PPCAAM no orçamento estadual. 

E, portanto, não há como apresentar valores.

Thais Campos

Presidenta do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (CEDECA/RO)

“A resposta da SEPOG confirma o que o CEDECA/RO vem denunciando há anos: Rondônia não possui PPCAAM. Os ‘programas correlatos’ que o governo apresenta são políticas amplas de infância e assistência social que, na prática, não respondem à natureza específica das violações que atingem crianças e adolescentes ameaçados de morte. Não se trata de programa equivalente. Trata-se de ausência. Enquanto o Estado não tiver rubrica específica, fluxo de proteção e equipe técnica dedicada, crianças ameaçadas continuarão desprotegidas. A transparência orçamentária é o primeiro passo para cobrar a implementação — e a SEPOG, ao não apresentar sequer a previsão no PPA, LDO ou LOA, dificulta o controle social.”

Vinicius Miguel

Coordenador de Litigância Estratégica do CEDECA/RO, professor da Universidade Federal de Rondônia (UNIR) e pesquisador de políticas públicas

“A resposta da SEPOG é reveladora: o Estado não apenas não tem PPCAAM, como tenta substituí-lo por ações genéricas — o que configura uma forma de omissão institucional mascarada de transparência. Sob a ótica da análise de políticas públicas, o que vemos é um orçamento que não reconhece a existência do problema. Crianças e adolescentes ameaçados de morte não são atendidos por programas de combate à pobreza nem por fundos de direitos genéricos. A ausência de rubrica específica significa ausência de responsabilização, de metas, de indicadores e de execução. E, como a própria SEPOG admite ao não apresentar PPA, LDO ou LOA com referência ao PPCAAM, o planejamento estadual simplesmente ignora essa população. Isso não é apenas falha orçamentária. É violação do dever constitucional de proteção integral.”

A manobra: “programas correlatos”

Em vez de encerrar a resposta com a inexistência, o governo apresentou o que chama de “ações orçamentárias correlatas”:

• Programa de Trabalho 08.243.2112.2837 – Promover e fortalecer o desenvolvimento do Programa Criança Protegida, alocado na Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social (SEAS);

• Programa de Trabalho 08.243.2087.4176 – Promover o Programa Criança Protegida, alocado no Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP);

• Programa de Trabalho 08.243.2115.2093 – Fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos de Criança e Adolescente, alocado no Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUNEDCA).

Nenhum deles é o PPCAAM.

O Programa Criança Protegida Rondônia, instituído pela Lei nº 5.991/2025, é uma política ampla de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes. O FECOEP é um fundo de combate à pobreza. O FUNEDCA é um fundo de direitos. 

Nenhum desses instrumentos dispõe sobre a situação específica de crianças e adolescentes ameaçados de morte.

O PPCAAM existe justamente para situações de risco extremo: ameaça de morte, envolvimento com organizações criminosas, milícias, conflitos, disputas territoriais, represálias e outras violações graves. Exige medidas específicas de segurança, acolhimento, deslocamento e acompanhamento. 

Não se confunde com políticas universais de infância.

Milhões em ações genéricas, nenhum real identificado para o PPCAAM

Os documentos mostram que há dinheiro circulando em ações genéricas. 

A Ação 2837 (SEAS) teve dotação atualizada de R6.871.761,80em2025∗∗,com100 6.421.061,54 liquidados. 

A Ação 4176 (FECOEP) teve dotação de R12.723.340,35em2025∗∗,com∗∗R 4,8 milhões empenhados e R4,2milho~esliquidados∗∗.A∗∗Ac\ca~o2093(FUNEDCA)∗∗liquidou∗∗R 109.699,78 em 2024 e R$ 60.827,42 em 2025.

Nenhum desses valores é identificado como PPCAAM. 

O governo não informa quanto disso, se algo, foi destinado a crianças e adolescentes ameaçados de morte. 

A resposta é um verdadeiro “não sabemos” travestido de transparência.

Empurra para a SEAS e ignora o PPA, LDO e LOA

A SEPOG ainda orienta o solicitante a procurar a Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social (SEAS), alegando que compete à pasta a execução de políticas de assistência social. 

Mas a SEPOG é o órgão central de planejamento e orçamento. 

Se não há rubrica, deveria informar se há previsão no PPA, LDO ou LOA. A transferência de responsabilidade não resolve a ausência de dados.

Além disso, o pedido original requeria cópia de documentos de planejamento governamental que referenciassem o PPCAAM ou o Programa Criança Protegida Rondônia. 

A resposta não apresenta essas cópias. Apenas cita a Lei nº 5.991/2025 e tabelas orçamentárias genéricas.

Conclusão: proteção invisível

A resposta oficial confirma que Rondônia não tem PPCAAM em sua estrutura orçamentária. 

Os “programas correlatos” são genéricos e não substituem o programa específico. A sociedade civil e o Ministério Público devem cobrar a implementação e a dotação específica, sob pena de a proteção de crianças e adolescentes ameaçados de morte continuar invisível nos orçamentos públicos.