STM autoriza coleta de documentos em processo de Bolsonaro

Entre os documentos requeridos estão prontuário funcional, histórico disciplinar, avaliações de desempenho, registros de condecorações e informações sobre sua conduta após a passagem para a reserva

Fonte: STM - Publicada em 24 de abril de 2026 às 21:39

A pedido da defesa, o Superior Tribunal Militar (STM) autorizou, nesta quarta-feira (22), a realização de diligências no processo que analisa a eventual declaração de indignidade ou incompatibilidade do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro para com o oficialato.

A ação foi proposta pelo procurador-geral da Justiça Militar, Clauro Roberto de Bortolli, com base na condenação do ex-capitão reformado do Exército pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Penal 2.668/DF, ocorrido em setembro de 2025. Na ocasião, Bolsonaro foi condenado a pena superior a 27 anos de prisão por diversos crimes previstos na legislação penal brasileira.

Após ser citado, o representado apresentou defesa escrita solicitando a expedição de ofícios a órgãos das Forças Armadas e ao Ministério da Defesa, com o objetivo de reunir documentação funcional e histórica de sua trajetória militar.

Entre os documentos requeridos estão prontuário funcional, histórico disciplinar, avaliações de desempenho, registros de condecorações e informações sobre sua conduta após a passagem para a reserva.

Ao analisar o pedido, o relator do caso, ministro Carlos Vuyk de Aquino, entendeu que a solicitação encontra respaldo no Regimento Interno do STM, que assegura à defesa o direito de produzir provas documentais. A decisão destacou que os elementos solicitados podem contribuir para a avaliação das condições éticas e morais do oficial, aspecto central nesse tipo de julgamento.

Com isso, o Tribunal determinou o envio de ofícios ao Exército Brasileiro, à Marinha do Brasil, à Força Aérea Brasileira e ao Ministério da Defesa para que forneçam as informações requisitadas. Caso os documentos não sejam localizados, deverá ser apresentada certidão negativa.

Análise de natureza ético-moral

O processo não se confunde com o julgamento criminal já realizado. No STM, a análise tem caráter específico: verificar se a conduta que levou à condenação compromete a dignidade ou a compatibilidade do militar com o oficialato.

De acordo com a legislação, oficiais condenados a penas superiores a dois anos podem ser submetidos a esse tipo de avaliação, que pode resultar na perda do posto e da patente, caso seja reconhecida a incompatibilidade com os valores exigidos da carreira militar.

Com a decisão, o processo segue para a fase de coleta de provas. Após o retorno das informações solicitadas, a defesa ainda poderá se manifestar antes do prosseguimento do julgamento.

A representação tramita no STM e integra o conjunto de desdobramentos jurídicos decorrentes da condenação do ex-presidente na esfera penal.

Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade Nº 7000041-44.2026.7.00.0000/DF