TCE-RO determina ajuste no quadro da Sedec

A decisão busca corrigir o uso de cargos comissionados em atividades técnicas e permanentes e fortalecer o controle interno e a fiscalização de contratos

Fonte: ASCOM/TCE-RO - Publicada em 13 de outubro de 2026 às 13:52

Serviços como a defesa do consumidor, a intermediação de emprego e a execução de políticas de desenvolvimento econômico precisam de equipes e controles que sustentem seu funcionamento.

Para fortalecer essa estrutura, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou ao Governo do Estado e à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec) que apresentem um plano de adequação do quadro de pessoal da Secretaria.

A decisão busca corrigir o uso de cargos comissionados em atividades técnicas e permanentes e fortalecer o controle interno e a fiscalização de contratos. A transição deverá ser planejada e gradual, sem redução abrupta de pessoal que comprometa os serviços prestados à população.

O julgamento ocorreu por unanimidade pelo Pleno, no processo nº 03371/2025, sob relatoria do conselheiro Paulo Curi Neto. O Tribunal acolheu representação do Ministério Público de Contas (MPC-RO) e estabeleceu prazo de noventa dias para a apresentação do plano.

SERVIÇOS PERMANENTES PRECISAM DE EQUIPES ADEQUADAS

A representação apontou ausência de quadro efetivo próprio, utilização de comissionados em funções permanentes e fragilidades nos mecanismos de controle da Secretaria.

O Tribunal de Contas ressaltou que cargos em comissão se destinam a funções de direção, chefia e assessoramento. Seu uso para atividades técnicas, burocráticas, administrativas ou operacionais de caráter permanente exige adequação aos parâmetros constitucionais.

O plano deverá identificar as atividades atualmente desempenhadas por servidores exclusivamente comissionados e indicar quais funções demandam pessoal efetivo. Entre as áreas que deverão ser examinadas estão Procon, Sine, gestão de fundos, políticas de desenvolvimento econômico, concessões, parcerias e projetos estratégicos.

Também deverão ser previstas medidas específicas para fortalecer o controle interno e a fiscalização contratual, com prioridade para servidores efetivos ou efetivos cedidos nessas funções.

TRANSIÇÃO DEVE PRESERVAR O ATENDIMENTO

O Governo e a Sedec deverão apresentar estudo técnico de dimensionamento da força de trabalho, com definição dos cargos, das atribuições e dos quantitativos necessários. As propostas precisam incluir avaliação do impacto orçamentário e financeiro e cronograma de implementação.

A recomposição poderá envolver criação de cargos, concurso público, remanejamento de servidores efetivos, cessões entre instituições ou outras medidas juridicamente adequadas. A decisão não define a abertura de concurso nem estabelece número de vagas.

O Tribunal também exigiu planejamento para substituir gradualmente os ocupantes de cargos comissionados que desempenhem atividades incompatíveis com a natureza desses cargos. Essa reorganização deverá respeitar a responsabilidade fiscal e a continuidade dos serviços.

Após a apresentação, a equipe técnica do TCE-RO examinará se o plano é suficiente, viável e compatível com as determinações, incluindo a existência de metas, etapas e prazos objetivos.

Ao cobrar uma estrutura de pessoal adequada, o Tribunal de Contas de Rondônia busca fortalecer a capacidade da Secretaria de atender à população e acompanhar a aplicação dos recursos sob sua responsabilidade.

O benefício esperado está na continuidade dos serviços e em controles mais consistentes: equipes preparadas para executar políticas públicas, fiscalizar contratos e fazer com que o dinheiro público cumpra sua finalidade.