TJRO mantém condenação por improbidade de ex-prefeita de Guajará-Mirim

A sentença condenou o casal à suspensão dos direitos políticos por oito anos; proibição de receber incentivos fiscais e celebrar contratos com o poder público por 10 anos; ressarcimento do dano causado ao município (a ser apurado) e multa civil

Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional - Publicada em 09 de março de 2026 às 22:29

Os julgadores da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) mantiveram a sentença do Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Guajará-Mirim, que condenou a ex-prefeita do Município e o marido dela por ato de improbidade administrativa. A condenação aplicada ao casal deve-se à utilização ilícita, em janeiro de 2023, de maquinários — trator com calcareadeira e retroescavadeira — e servidores do referido município para espalhar calcário na propriedade privada dos acusados.

A sentença condenou o casal à suspensão dos direitos políticos por oito anos; proibição de receber incentivos fiscais e celebrar contratos com o poder público por 10 anos; ressarcimento do dano causado ao município (a ser apurado) e multa civil. Somente ao marido da ex-prefeita foi aplicada a "perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio", relativa à locação dos maquinários da prefeitura.

A defesa do casal ingressou com recurso de apelação solicitando a anulação da sentença condenatória sob o fundamento de cerceamento de defesa, o que, na análise dos julgadores da 1ª Câmara Especial, não ocorreu.

O julgamento do caso ocorreu durante sessão eletrônica realizada entre os dias 2 e 6 de março de 2026. Participaram do julgamento o desembargador Gilberto Barbosa (relator do caso) e os juízes convocados Ilisir Bueno Rodrigues e Flávio Henrique de Melo.

Apelação Cível n. 7002618-56.2023.8.22.0015.