Situações excepcionais podem impedir prisão domiciliar para mães mesmo após alterações do CPP
22 de fevereiro de 2019Os ministros entenderam que o indeferimento do benefício em tais situações excepcionais é possível mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.769, de 18 de dezembro de 2018, que alterou o Código de Processo Penal (CPP) e fixou apenas duas ressalvas ao regime de prisão domiciliar.
Corregedor revoga liminar que suspendia os efeitos da Recomendação n. 31
22 de fevereiro de 2019Martins solicitou ainda informações do presidente do TJPE, desembargador Adalberto de Oliveira Melo, sobre os fatos no prazo de dez dias.
Prêmio de valorização do MP tem categoria exclusiva para advogados
22 de fevereiro de 2019Desde a edição de 2018, a premiação passou a receber inscrições para a categoria destinada a premiar trabalhos de advogados em temas de direitos coletivos.
Criminalização da homofobia não tem data para voltar à pauta do STF
22 de fevereiro de 2019Toffoli disse que vai estudar antes de definir nova sessão.
Falso testemunho leva policial federal a condenação
22 de fevereiro de 2019O acusado foi julgado pelo crime em 2014, quando o policial federal foi convocado como testemunha de defesa.
Sobre a matéria TST rejeita mandado de segurança contra penhora no Serpro
21 de fevereiro de 2019Órgão emite nota de esclarecimento.
CNJ arquiva representação por excesso de prazo por perda de objeto
21 de fevereiro de 2019Por não ter sido demonstrada nenhuma conduta irregular por parte do juízo, o processo foi arquivado por perda de objeto.
Empresas em recuperação podem celebrar contratos de factoring, decide Terceira Turma
21 de fevereiro de 2019A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que os negócios sociais de empresas em recuperação judicial permanecem geridos por elas durante o processo de soerguimento, exceto se verificada alguma das causas de afastamento ou destituição legalmente previstas.
Decisão interlocutória sobre prescrição ou decadência deve ser impugnada por agravo de instrumento
21 de fevereiro de 2019Para o TJRS, o recurso cabível contra a decisão interlocutória de primeiro grau que afastou a prescrição seria o agravo de instrumento, e não a apelação interposta pela parte.
