CEF: mantida prescrição total em ação de gerente sobre direito a jornada prevista em norma interna
17 de agosto de 2019A alteração contratual diz respeito a direito não previsto em lei
Corregedoria nacional padroniza procedimentos para alteração de nome de genitor
17 de agosto de 2019O provimento disciplina ainda que, no caso da morte de cônjuge, o (a) viúvo (a) poderá requerer averbação para eventual retorno ao nome de solteiro (a).
Filiação socioafetiva em cartórios será para pessoas com mais de 12 anos
17 de agosto de 2019O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, assina ato normativo publicado na quinta-feira (15/8), que altera a Seção.
Deputados pedem nova votação de projeto de lei sobre abuso da autoridade
17 de agosto de 2019No Mandado de Segurança, os parlamentares alegam que o ato do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi abusivo
Ação penal contra senador Cid Gomes é devolvida à Justiça Eleitoral do Ceará
17 de agosto de 2019A ministra Rosa Weber, do STF, declinou da competência da Corte para julgar a Ação Penal (AP) 1039, aberta contra o senador Cid Gomes (PDT-CE), e determinou a devolução dos autos ao juízo da 14ª Zona Eleitoral do Ceará
Adotado rito abreviado em ação contra MP que desobriga empresas de publicar balanços em jornais impressos
17 de agosto de 2019Em sua decisão, o ministro Marco Aurélio (relator) também requisitou informações à Presidência da República, bem como manifestação da AGU e parecer da PGR, de forma a subsidiar a análise do pedido.
STF afasta aplicação de causa de aumento da pena revogada pela Lei de Crimes Sexuais
17 de agosto de 2019Apesar da gravidade do crime de estupro, o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal prevê a retroatividade da lei penal quando esta for mais benéfica ao réu
Concessão de pensão vitalícia concedida a ex-governador do Pará é questionada no STF
17 de agosto de 2019Segundo ele, não há qualquer direito adquirido à pensão garantida em norma estadual anterior ao dispositivo da Constituição paraense declarado inconstitucional pelo Supremo.
Nota de apoio à criminalização da violação das prerrogativas
17 de agosto de 2019A nova lei representa um grande avanço para a atualização do ordenamento jurídico brasileiro
Comissão aprova projeto que exige oitiva de credor antes da decretação de falência por juiz
17 de agosto de 2019A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.