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Repetitivo discute reconhecimento de prescrição intercorrente em processo administrativo de estados e municípios
PRECEDENTES QUALIFICADOS

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26 de novembro de 2024

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica

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Mesmo na separação obrigatória de bens, prêmio de loteria da viúva pode ser incluído na herança do falecido
DECISÃO

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26 de novembro de 2024

Ao reafirmar a jurisprudência segundo a qual é desnecessário investigar a participação de cada cônjuge para a obtenção de bem adquirido por fato eventual

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Prefeitura mantém normalizado o Auxílio Funeral à população em vulnerabilidade social
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26 de novembro de 2024

Prestador do serviço deverá atender imediatamente a solicitação

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Recesso administrativo do executivo municipal de Porto Velho é suspenso devido à transição de governo
FINAL DE ANO

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26 de novembro de 2024

Transição exige dedicação integral dos servidores envolvidos

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Carteira do Idoso pode ser solicitada nos Cras em Porto Velho
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26 de novembro de 2024

Beneficiários podem solicitar o documento para obter viagens interestaduais gratuitas ou com desconto

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26 de novembro de 2024

Concurso será de 8h às 12h, na sede do Centro de Convivência do Idoso

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Escola rural recebe melhorias do projeto Escola Transforma
JI-PARANÁ

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26 de novembro de 2024

Realizado pelo Instituto Cuidare em parceria com a Nutrien, o projeto beneficia 4.900 estudantes de áreas rurais do país em 2024, com intervenções em 30 escolas de 12 estados brasileiros

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26 de novembro de 2024

Polícia Militar do Estado de Rondônia está em fase de modernização, investindo em tecnologia para combater a criminalidade

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26 de novembro de 2024

No Paraná, o grão é cotado a R$ 138,89

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Café em forte alta
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26 de novembro de 2024

Saca de 60 kg é negociada a R$ 1.989,64

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