Multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação não homologado é inconstitucional
21 de março de 2023Para o STF, a sanção afronta o direito constitucional de petição, da proporcionalidade e do devido processo legal
Supremo declara inconstitucional a inscrição de militares e policiais
21 de março de 2023Segundo o entendimento da Corte, não é possível conciliar as atividades de policiais e militares da ativa com o exercício da advocacia, ainda que na atuação em causa própria, sem que ocorram conflitos de interesses e derrogação dos regimes jurídicos de cada carreira
Nota em apoio ao retorno dos atos judiciais presenciais
21 de março de 2023É inadmissível que o jurisdicionado seja compelido a atuar digitalmente, bem como não tenha a possibilidade de despachar com magistrados presencialmente devido à ausência destes do fórum
Mês da Mulher: Lei dos Juizados Especiais não se aplica a casos de violência contra a mulher
21 de março de 2023Decisão de 2011 do STF confirmou a validade de dispositivo da Lei Maria da Penha que afasta a aplicação de medidas como a suspensão do processo
MPF quer que Incra identifique e regularize ocupações em assentamento no norte de Rondônia
21 de março de 2023Atraso do órgão tem facilitado invasões de áreas de preservação e conflitos por posse de terras em loteamento de reforma agrária em Candeias do Jamari
Contribuintes que realizarem a declaração do IR até dia 10/05 podem receber restituição no final de maio
21 de março de 2023Diretor-executivo aponta as novidades para 2023 na declaração do Imposto de Renda
É preciso colocar pra fora os sabotadores do governo Lula
21 de março de 2023Políticos da direita golpista, defendem no interior do governo os interesses dos grandes capitalistas e sabotam política em favor dos trabalhadores
Policiais e militares não podem advogar em causa própria, decide STF
21 de março de 2023Segundo o Plenário, esses profissionais poderiam ter privilégios de acesso a inquéritos e processos, entre outras vantagens que desequilibram a relação processual
Em Rondônia, PRF identifica transporte irregular de madeira
21 de março de 2023Cargas eram transportadas em desacordo com a lei
STF invalida mais uma lei estadual que proibia destruição de bens apreendidos em operações ambientais
21 de março de 2023Para o Plenário, a lei de Rondônia é incompatível com as normas gerais sobre proteção do meio ambiente editadas pela União