Decisão do STF desobriga Estado de fornecer medicamento sem registro na Anvisa
23 de maio de 2019A tese firmada no julgamento do RE 657718, com repercussão geral reconhecida, ressalva casos excepcionais e estabelece requisitos para o fornecimento nesses casos, como a existência de registro em agências estrangeiras de renome e a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.
AGU garante inclusão de devedores dos cofres públicos em cadastro de inadimplentes
23 de maio de 2019A medida é adotada no âmbito de execuções fiscais para cobrar débitos quando não são localizados bens dos devedores passíveis.
Montadora pagará diferença de intervalo intrajornada reduzido por meio de norma coletiva
23 de maio de 2019Nos contratos anteriores à Reforma Trabalhista, a redução não é admitida.
Mantida condenação de ex-vereador de Foz do Iguaçu (PR) por contratação de funcionário fantasma
23 de maio de 2019Segundo o Ministério Público do Paraná, a contratação do servidor fantasma para o gabinete do então vereador teve o objetivo de desviar recursos públicos.
STF mantém entendimento sobre responsabilidade solidária de entes federados na assistência à saúde
23 de maio de 2019Segundo o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, a tese sobre a matéria será fixada no início da sessão plenária marcada para hoje à tarde.
Advocacia-Geral obtém condenação de ex-auditora da Receita por enriquecimento ilícito
23 de maio de 2019A acusada chegou a recorrer à segunda instância e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas os recursos foram julgados improcedentes e a condenação foi mantida.
Cabeleireiro não obtém o reconhecimento de vínculo de emprego com salão do qual era sócio
23 de maio de 2019Não ficou comprovada a subordinação, requisito para a caracterização da relação de emprego.
Prazo prescricional para ação que busca reparação civil contratual é de dez anos
23 de maio de 2019O colegiado deu provimento ao recurso de uma revendedora de veículos para afastar a incidência da prescrição trienal (artigo 206, parágrafo 3º, inciso V), que havia sido aplicada ao caso pela Terceira Turma.
2ª Câmara Especial do TJRO rejeita pedido de anulação da Resex de Jaci-Paraná
23 de maio de 2019Além disso, foi negado também o pedido de indenização aos filiados da Associação pela posse de suas propriedades. A indenização seria “no valor de 60% do valor da terra nua, mais as acessões e benfeitorias” realizadas.
Transposição: não existe decreto e Bolsonaro pode não assinar inclusão de servidores na União
23 de maio de 2019O enquadramento de servidores das empresas de economia mista ainda poderá estar longe de uma solução.