Banco indenizará empregado com deficiência por dispensa imotivada
03 de maio de 2021Ele tem direito à reparação em razão da irregularidade da dispensa
Tribunal mantém condenação de ex-militar do Exército por receptação de munição de fuzis no Tocantins
03 de maio de 2021Segundo os autos, o então soldado, aproveitando-se da facilidade que a qualidade de militar lhe garantia, subtraiu, no final do ano de 2017, doze cartuchos de calibre 7.62 mm para utilização em fuzis
Operador de hipermercado deve pagar honorários sucumbenciais sobre parte indeferida da ação
03 de maio de 2021O fato de ele ser beneficiário da justiça gratuita não afasta a obrigação
Mecânico é condenado por furtar carro do Exército e dirigir embriagado em Brasília
03 de maio de 2021De acordo com a denúncia, os fatos se passaram no dia 26 de outubro de 2018, por volta das 21h
Lei de Improbidade Administrativa: a jurisprudência sobre a perda da função pública
03 de maio de 2021A imposição da perda da função pública – uma das sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) – esteve presente em 25,4% do total de condenações analisadas no levantamento
Quinta Turma invalida reconhecimento que não seguiu procedimentos previstos no CPP
03 de maio de 2021No entender do relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, o reconhecimento fotográfico do suspeito é uma prova inicial, que deve ser ratificada pelo reconhecimento presencial e, mesmo havendo confirmação em juízo, não pode servir como prova única da autoria do crime
Terceira Turma restringe discussão sobre uso de spray pela Fifa aos jogos realizados no Brasil
03 de maio de 2021Uma liminar determinou que a Fifa parasse de utilizar o spray em todas as competições organizadas por ela ou pelas entidades filiadas, sob pena de multa
Primeira Seção cancela Súmula 343
03 de maio de 2021"É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar", informava a súmula cancelada
Primeira Seção aprova súmula sobre incidência de ICMS em transporte interestadual
03 de maio de 2021"Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior", afirma a Súmula 649
OAB requer providências do Denatran sobre exercício irregular da advocacia nos órgãos de trânsito
03 de maio de 2021No pedido, a OAB – por intermédio da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia – requer a adequação da Resolução 299/2018 do Contran no prazo de 15 dias úteis