Alteração da Lei Maria da Penha garante mais proteção às mulheres vítimas de violências domésticas

Com a alteração, a medida protetiva de afastamento do agressor pode ser aplicada por autoridade judicial.

FONTE: Ascom OAB/RO
Publicada em 15 de maio de 2019 às 16:50
Alteração da Lei Maria da Penha garante mais proteção às mulheres vítimas de violências domésticas

A Lei n. 13.827/19, que altera a Lei Maria da Penha, garante mais rapidez na aplicação de medidas protetivas às mulheres vítimas de violências domésticas. Em entrevista concedida à TV Allamanda, a vice-presidente da Comissão da Mulher Advogada (CMA) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Rondônia (OAB/RO), Glória Chris Gordon, falou sobre a alteração, que passou a vigorar na terça-feira (14).

Com a alteração, a medida protetiva de afastamento do agressor pode ser aplicada por autoridade judicial, pelo delegado de polícia quando o município não for sede de comarca ou pelo policial quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

A Lei 13.827/19 também determina que as medidas protetivas de urgência serão registradas em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça e garante o acesso a este banco de dados ao Ministério Público, Defensoria Pública e de órgãos de segurança pública e assistência social. O objetivo é fiscalizar a efetividade das medidas protetivas.

O presidente da OAB/RO, Elton Assis, destaca que a Seccional repudia toda e qualquer prática de violência contra as mulheres. “Para vergonha do rondonienses, Rondônia está entre os estados em que mais ocorrem violência contra as mulheres e nós precisamos de medidas afirmativas  para garantir proteção às vítimas. Mas nós também temos que olhar para o agressor, que normalmente tem um histórico de agressões”.

Para Chris Gordon, a Lei favorece as mulheres vítimas de violência. “Considerando que não temos delegacias que atendem 24 horas e que a demora na prestação jurisdicional pode expor a mulher a uma situação de risco maior, acreditamos que a Lei tem o condão de dar proteção e segurança a ela e seus dependentes”, pontua.

A presidente da CMA, Karoline Monteiro, diz que as políticas públicas precisam avançar juntamente com a legislação. “Hoje temos necessidade de aumento do número de delegados e policiais, é preciso melhorar o funcionamento das delegacias e os servidores precisam de capacitação para o atendimento especializado, além de várias outras necessidades do atendimento às vítimas de violência”.

Confira aqui a alteração da Lei

 

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