Delegado Camargo defende famílias do Soldado da Borracha

Parlamentar foi autor do texto do decreto legislativo que garantiu, em um primeiro momento, medidas emergenciais em favor dos moradores e, posteriormente, liderou a construção do texto que deu origem ao Projeto de Lei Complementar aprovado

Fonte: Texto: Welik Soares | Jornalista Foto: Thyago Lorentz | Secom ALE/RO - Publicada em 10 de fevereiro de 2026 às 17:52

Deputado estadual Delegado Camargo (Republicanos) (Foto: Thyago Lorentz | Secom ALE/RO)

A atuação firme e a articulação política do deputado estadual Delegado Camargo (Republicanos) foram decisivas para a aprovação do Projeto de Lei Complementar 172/2026, votado em sessão extraordinária nesta segunda-feira, 9, na Assembleia Legislativa de Rondônia. A matéria institui um regime de transição administrativa e jurídica na área conhecida como Soldado da Borracha, localizada na Estação Ecológica Humirizal, assegurando direitos imediatos às famílias que vivem e produzem na região.

O projeto contou com apoio da ampla maioria dos parlamentares presentes em plenário sendo aprovado por votação unânime, demonstrando consenso em torno da necessidade de corrigir distorções e garantir proteção às famílias afetadas por restrições administrativas impostas pelo Estado.

Desde o início do debate, Delegado Camargo assumiu protagonismo na condução do tema. A proposta representa a continuidade e o aprimoramento deste decreto, com a inclusão de novos benefícios e ajustes práticos voltados à segurança jurídica, à dignidade das famílias e à continuidade da produção.

Segundo Camargo, o objetivo sempre foi impedir que produtores continuassem sendo penalizados por bloqueios administrativos, embargos automáticos e restrições que inviabilizam a atividade produtiva, enquanto o Estado não enfrenta definitivamente a situação criada pela instituição da reserva.

Benefícios diretos garantidos pela lei

A lei aprovada estabelece medidas concretas que impactam diretamente o cotidiano das famílias do Soldado da Borracha, garantindo condições mínimas para permanência, produção e subsistência.

Entre os principais pontos está a liberação e emissão de documentos indispensáveis à atividade rural, como a Guia de Trânsito Animal (GTA), notas de produtor rural e demais registros necessários para produzir, transportar e comercializar. A ausência desses documentos vinha paralisando atividades econômicas e causando prejuízos severos às famílias.

Outro avanço relevante é a proteção contra restrições administrativas generalizadas, evitando embargos automáticos que atingiam indistintamente os moradores e colocavam famílias inteiras em situação de insegurança e abandono institucional. O regime de transição cria regras claras para impedir decisões bruscas e sucessivas mudanças de entendimento por parte do poder público.

O projeto também assegura a manutenção do acesso, do tráfego e da circulação em estradas vicinais, fundamentais para o escoamento da produção, deslocamento das comunidades e acesso a serviços essenciais. A preservação dessas condições evita o isolamento das famílias e reduz impactos econômicos e sociais decorrentes de restrições anteriores.

Presença ao lado das famílias nas mobilizações

Além da atuação institucional na Assembleia Legislativa, Delegado Camargo também esteve presente ao lado das famílias durante a manifestação pacífica realizada no trecho entre a BR-364 e a entrada para Cujubim. No local, o deputado acompanhou os moradores, ouviu relatos e prestou apoio direto ao movimento, reforçando seu compromisso com a causa.

A presença do parlamentar foi interpretada pelas famílias como um gesto de solidariedade e alinhamento com a luta dos produtores, que buscavam chamar a atenção do poder público para os prejuízos causados pelas restrições impostas à região. Camargo defendeu o direito à manifestação pacífica e reiterou que a mobilização foi fundamental para dar visibilidade ao problema e acelerar a construção de uma solução legislativa.

Articulação política determinante

Antes da votação em plenário, Delegado Camargo liderou reunião técnica e política com representantes do governo do Estado e órgãos competentes. O encontro foi considerado essencial para a formatação final do texto, alinhando as exigências administrativas com a realidade vivida pelas famílias da região.

A articulação conduzida pelo deputado foi determinante para consolidar apoio entre os parlamentares e viabilizar a aprovação unânime da matéria em sessão extraordinária.

Para Camargo, o texto aprovado devolve a previsibilidade, estabilidade e dignidade a quem vive há anos sob constante insegurança. O deputado destacou que a lei não encerra o debate, mas garante proteção imediata às famílias enquanto a solução definitiva não é enfrentada pelo Estado.

Posição firme contra o decreto que criou a reserva

Mesmo com a aprovação do Projeto de Lei Complementar, Delegado Camargo mantém posicionamento claro de que a solução definitiva passa pelo cancelamento do decreto que instituiu a reserva, o qual considera ilegal desde a sua origem. Segundo o parlamentar, a criação da área ocorreu sem observância de requisitos legais e sem respeito às garantias fundamentais dos moradores.

Camargo reforça que o regime de transição aprovado é uma medida necessária para proteger as famílias, mas não representa concordância com como a reserva foi criada. O deputado afirma que seguirá atuando para anular o decreto e construir uma solução definitiva que respeite os direitos das famílias do Soldado da Borracha.

Com aprovação unânime em plenário, o Projeto de Lei Complementar 172/2026 marca um avanço concreto na defesa das famílias da região, resultado direto da atuação firme, articulada e contínua do deputado Delegado Camargo, tanto no parlamento quanto ao lado da população nas ruas.