Na manhã da última quarta-feira (29), o deputado estadual Sargento Eyder Brasil (PSL) participou junto com alguns parlamentares de reunião na Casa Civil. O assunto tratado foi o avanço e os ajustes à Proposta de Emenda Constitucional na Reforma da Previdência, apresentada pelo Governo de Rondônia.

Foi apresentado aos deputados a finalidade de tais alterações no Projeto de Lei Complementar de n° 524, de 28 de setembro de 2009, onde a proposta quer ajustar o percentual de contribuição mensal dos servidores públicos estaduais ocupantes de cargos efetivos.

Emenda

A emenda constitucional estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se ficar demonstrado que o referido regime próprio de Previdência Social não possui déficit atual a ser equacionado, onde a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.

“É um projeto bom para o Estado, e deve ser estudado com atenção para que não haja perdas aos servidores”, destacou o deputado.