FISCO RONDÔNIA - Sindicatos questionam no Judiciário a legalidade de seleção realizada pela SEFIN

Esses cargos sequer foram criados por lei. Esse processo de seleção, coloca pessoas de fora da Sefin para exercer cargos que podem ter acesso ao sigilo fiscal dos contribuintes

SINDAFISCO
Publicada em 31 de julho de 2020 às 12:21

O Sindicato dos Auditores Fiscais de Rondônia (Sindafisco) juntamente com o Sindicato dos Técnicos Tributários (Sintec) protocolaram nesta semana um mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO) contra ato do secretário da SEFIN (Secretaria de Finanças de Rondônia), Luís Fernando Pereira da Silva, questionando a legalidade de seleção realizada pela Secretaria para exercer cargos altamente técnicos e de confiança dentro da Secretaria.

Recentemente, de forma inédita, o Secretário lançou três editais, tornando público processo de seleção interna de cargo comissionado para a promoção de Gerente de Tecnologia da Informação e Comunicação, Coordenadoria do Tesouro e Gerência de Operações e Programação Financeira. Cargos que já são exercidos, atualmente, por servidores de carreira do grupo TAF - Tributação, Arrecadação e Fiscalização.

“Primeiro que concurso não é de competência da Sefin, e sim da Segep. Tanto que o último concurso realizado para Auditor Fiscal de Tributos estava a cargo da Segep. Segundo, não existem nome de avaliadores para entrevistas, entidade responsável pelos processos, comitê para recebimento de currículos, entre diversas outras irregularidades, que eu poderia ficar horas discorrendo sobre essa seleção. Falta de transparência nas escolhas", explicou Mauro Bianchin, presidente do Sindafisco.

Diante de diversas anomalias contidas no referente processo de seleção os Sindicatos pedem a imediata suspensão do processo e que sejam declarados nulos e sem efeitos todos os atos, ainda que algum candidato já tenha tomado posse, já que compreende-se que todos são ilegais e abusivos, pois vai contra a competência para recrutar, selecionar, capacitar e aperfeiçoar cargos da Administração Pública Estadual que é da SEGEP e, não, da SEFIN, também pelas diversas irregularidades constante dos Editais que ofendem aos princípios da administração pública da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

"Esses cargos sequer foram criados por lei. Esse processo de seleção, coloca pessoas de fora da Sefin para exercer cargos que podem ter acesso ao sigilo fiscal dos contribuintes. Essa atitude, mostra a clara tentativa de atingir o fisco rondoniense, já que nos últimos meses estamos denunciando renúncias fiscais e ingerências do Governo do Estado", reforçou Germano Soares, presidente do Sintec.

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Comentários

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    Beatriz 31/07/2020

    Acredito no Poder Judiciário, essa balbúrdia vai acabar na SEFIN. Quem viver, verá!

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    Gilbran Cardoso 31/07/2020

    Coitado de quem espera de desembargador kkkkkk se ainda fosse juiz de primeira instância ainda ia. Tão ligando pro secretário e perguntado como eles querem a sentença. Esse judiciário rondoniense não deixa a desejar ao Eduardo Carteirada Siqueira. Não foi à toa que um Presidente saiu almejado no passado por suruba com a Ale eo MP. Foi Carlão, o Presidente do TJ e o cara do MP tudo algemado. Parece que essa vergonha está prestes a ocorrer de novo. Só o governo ganha causa neste Estado. Por que?Quem sabe a PF não repita o feito, tá demais.

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    Gilbran Cardoso 31/07/2020

    Coitado de quem espera de desembargador kkkkkk se ainda fosse juiz de primeira instância ainda ia. Tão ligando pro secretário e perguntado como eles querem a sentença. Esse judiciário rondoniense não deixa a desejar ao Eduardo Carteirada Siqueira. Não foi à toa que um Presidente saiu almejado no passado por suruba com a Ale eo MP. Foi Carlão, o Presidente do TJ e o cara do MP tudo algemado. Parece que essa vergonha está prestes a ocorrer de novo. Só o governo ganha causa neste Estado. Por que?Quem sabe a PF não repita o feito, tá demais.

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    Falei 31/07/2020

    Quem vê parece até que esse concurso ilegal e árbitrario é o 1* que ocorre, onde estava essa fiscalização quando vários agente administrativo da SESAU, com curso técnico em contabilidade fizeram um concurso interno na Sefim e hoje estão trabalhando como contadores dentro da SEFIN. Concurso interno?! Que proeza em Porto Velho.

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