O vereador Dr. Paulo Henrique (PTB), se manifestou contrário ao projeto de lei 191/PMC/2021, onde a Câmara, autoriza liberação de crédito especial de R$ 1.550.000,00 para a construção de passarela metálica para a instalação da nova sede da Prefeitura no complexo Beira Rio.

Ainda conforme o vereador, o Complexo Beira Rio tem a finalidade de uso público para o lazer.

O município doou o terreno alegando interesse público para a construção do empreendimento com uma finalidade específica: de cultura, esporte e lazer.

Ao justificar sua posição contrária o parlamentar pontuou:

“Fui contra a aprovação desse projeto para construção de uma passarela no Beira Rio para a instalação da Prefeitura de Cacoal. Em tempo de economia, não podemos gastar o dinheiro dos impostos nisso. Isso também pode incorrer em crime”. 

Além disso, de acordo com apuração do vereador junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA/RO), não há Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) da obra de reforma e ampliação do Complexo Beira Rio, sendo cabível notificação por parte do CREA. 

Confronto

Segundo a Lei 5.194/1966, a obra da nova prefeitura no complexo Beira Rio está sendo executada de forma ilegal, por não possuir previsão legal.

A conclusão é que a obra para reforma e adequação do complexo Beira Rio modificando seu uso para sede da Prefeitura de Cacoal está totalmente ilegal, por não possuir licença ambiental, licença de construção, sequer responsável técnico e projetos técnicos como o arquitetônico, elétrico, hidrossanitário, estrutural, prevenção e combate a incêndio e pânico.