O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), Elton Assis, considera a votação do Senado Federal sobre o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como “Dez Medidas contra a Corrupção” uma conquista de toda a sociedade. A votação ocorreu nesta quarta-feira(26), e agora o projeto de lei volta para a Câmara dos Deputados para análise das mudanças promovidas.

Entre os principais pontos do projeto está a criminalização do abuso de autoridade cometido por magistrados e membros do Ministério Público e da violação das prerrogativas dos advogados. “É uma grande vitória da cidadania estabelecer que a violação de prerrogativas dos advogados seja abuso de autoridade. Sem as prerrogativas, o cidadão é o único prejudicado, uma vez que a sua ampla defesa fica comprometida”, destaca o presidente da OAB/RO, Elton Assis.

Em nota, o Conselho Federal da OAB parabenizou o Senado Federal pela votação. “A OAB reconhece, assim, o importante trabalho realizado pelos senadores e senadoras, que respondem, com o projeto aprovado, ao grande anseio da sociedade brasileira por mais justiça e mais eficiência no combate à corrupção”.

Elton Assis reforça ainda que, prerrogativas dos advogados não são privilégios, “são os meios necessários para o cumprimento do direito à defesa e ao contraditório, estabelecido na Constituição Federal”.

Confira a íntegra da Nota Pública do Conselho Federal da OAB

A diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil parabeniza o Senado Federal pela aprovação do projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Dez Medidas contra a Corrupção, que prevê também a criminalização do abuso de autoridade cometido por magistrados e membros do ministério público e da violação das prerrogativas dos advogados.

O grande trabalho de diálogo e interlocução com a sociedade realizado pelo relator, senador Rodrigo Pacheco, permitiu chegar a um texto aperfeiçoado, que representa um grande avanço para o combate a corrupção e para a atualização do ordenamento jurídico brasileiro.

A OAB reconhece, assim, o importante trabalho realizado pelos senadores e senadoras, que respondem, com o projeto aprovado, ao grande anseio da sociedade brasileira por mais justiça e mais eficiência no combate à corrupção.